澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4217
終 審 法 院 院 長 辦 公 室
批 示 摘 錄
39/2004
19/2000
260
39/200419/2000
1/1999
3/2000
7/2004
Acácio CoelhoAníbal Manuel GonçalvesMaria Celeste
Filipe Marques CasacaFernanda Maria de Miranda Branco
QuintaisMaria Madalena Teixeira Ferreira da Silva
Armando Joaquim CapeloAna Maria Gonçalves Capelo
39/2004
19/2000
430
39/2004
19/2000
3/200086/89/
M
Victor Chung
415
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente, de 1 de Abril de 2009:
Lei Ka Kei — contratada além do quadro, pelo período de um
ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
260, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 2 de Maio de 2009.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 1 e 2 de Abril
de 2009:
Acácio Coelho, Aníbal Manuel Gonçalves, Maria Celeste Filipe
Marques Casaca, Fernanda Maria de Miranda Branco
Quintais, Maria Madalena Teixeira Ferreira da Silva, Armando
Joaquim Capelo e Ana Maria Gonçalves Capelo,
escrivães judiciais adjuntos, 3.º escalão, contratados além do
quadro do Tribunal Judicial de Base — renovados os referidos
contratos, pelo período de um ano, na mesma categorias,
nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM,
13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, ambos do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e
3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do
Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados
com o artigo 26.º, n.º 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de
Agosto, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir
de 2 de Maio de 2009.
Por despacho do presidente, de 16 de Abril de 2009:
Chan Oi Ian — contratada além do quadro, pelo período de um
ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
430, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 2 de Maio de 2009.
Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 16 de
Abril de 2009:
Victor Chung, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado
além do quadro, deste Gabinete — renovado o
referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a
sua categoria para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão,
índice 415, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
n.º 1, alíneas 6) e 7), do Despacho do Presidente do
Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e 11.º, n. os 1, 2 e 5,
do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado
com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1
de Maio de 2009.