澳門特別行政區 - 印務局

4204 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
第 61/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示
鑑 於 刊 登 於 二 零 零 九 年 二 月 十 一 日 第 六 期 《 澳 門 特 別 行 政
區 公 報 》 第 二 組 的 第 18/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 , 撥 予 澳 門
監 獄 一 筆 常 設 基 金 , 並 指 定 其 行 政 委 員 會 的 成 員 ;
基 於 該 常 設 基 金 行 政 委 員 會 之 其 中 一 名 成 員 終 止 可 使 其 成
為 成 員 之 職 務 ;
而 有 必 要 對 組 成 該 行 政 委 員 會 的 成 員 作 出 適 當 調 整 ;
在 澳 門 監 獄 的 建 議 下 , 經 聽 取 財 政 局 意 見 ;
經 濟 財 政 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 及 第 6/2005 號 行 政 命 令 第 二 款 賦 予 的 職 權 , 作 出 本 批 示 。
經 第 18/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 撥 予 澳 門 監 獄 之 常 設 基
金 的 行 政 委 員 會 改 由 以 下 成 員 組 成 :
主 席 : 組 織 、 資 訊 及 資 源 管 理 廳 廳 長 黃 妙 玲 , 當 其 出 缺 或
不 能 履 行 職 務 時 , 由 其 法 定 代 任 人 代 任 , 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視
事 時 , 由 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心 或 其 法 定 代 任 人 代 任 ;
委 員 : 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心 , 當 其 出 缺 或 不 能 履 行 職
務 時 , 由 其 法 定 代 任 人 代 任 , 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視 事 時 , 由 二
等 高 級 技 術 員 曾 健 華 代 任 ;
委 員 : 二 等 高 級 技 術 員 李 德 芬 , 當 其 出 缺 或 不 能 履 行 職 務
時 , 由 特 級 技 術 輔 導 員 黃 麗 芬 代 任 。
二 零 零 九 年 四 月 十 七 日
經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源
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二 零 零 九 年 四 月 二 十 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA
E FINANÇAS
Despacho do Secretário para a Economia
e Finanças n.º 61/2009
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a
Economia e Finanças n.º 18/2009, publicado no Boletim Oficial
da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de
11 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente ao Estabelecimento
Prisional de Macau, e definida a composição da respectiva
comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou
de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida
comissão administrativa;
Sob proposta do Estabelecimento Prisional de Macau e ouvida
a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o
n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia
e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2009,
ao Estabelecimento Prisional de Macau, passa a ter a seguinte
composição:
Presidente: Wong Mio Leng, chefe do Departamento de Organização,
Informática e Gestão de Recursos, e nas suas faltas ou
impedimentos, o seu substituto legal, e nas faltas de ambos, Tang
Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, ou o seu
substituto legal.
Vogal: Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial,
e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal, e
nas faltas de ambos, Chang Kin Wa, técnica superior de 2.ª classe;
Vogal: Li Tak Fan, técnica superior de 2.ª classe, e nas suas faltas
ou impedimentos, Vong Lai Fan, adjunto-técnico especialista.
17 de Abril de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20
de Abril de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室
第 17/2009 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示
運 輸 工 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Despacho do Secretário para os Transportes e
Obras Públicas n.º 17/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda: