澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4213
第 六 條 款 —— 合 同 溢 價 金
當 乙 方 交 回 同 意 接 受 七 月 五 日 第 6 / 8 0 / M 號 法 律 第
一 百 二 十 五 條 所 指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 向 甲 方 一 次 性 全 數 繳 付
合 同 溢 價 金 $3,054,613.00( 澳 門 幣 叁 佰 零 伍 萬 肆 仟 陸 佰 壹 拾 叁
元 整 )。
第 七 條 款 —— 轉 讓
1. 當 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 , 須
事 先 獲 得 甲 方 許 可 , 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束 ,
尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 。
2. 在 不 妨 礙 上 款 最 後 部 分 規 定 的 情 況 下 , 乙 方 須 以 存 款 、 其
條 款 獲 甲 方 接 受 的 銀 行 擔 保 或 保 險 擔 保 提 供 保 證 金 $150,000.00
( 澳 門 幣 拾 伍 萬 元 整 ), 作 為 擔 保 履 行 已 設 定 的 義 務 。 該 保 證
金 可 應 乙 方 要 求 , 在 發 出 使 用 准 照 或 批 准 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權
利 時 退 還 。
第 八 條 款 —— 監 督
在 批 給 土 地 的 利 用 期 間 , 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門
執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍 , 並 向 代 表 提 供 一 切
所 需 的 協 助 , 使 其 有 效 執 行 任 務 。
第 九 條 款 —— 土 地 的 收 回
1. 倘 未 經 批 准 而 更 改 批 給 用 途 或 土 地 的 利 用 , 甲 方 可 宣 告
收 回 土 地 。
2. 當 發 生 下 列 任 一 事 實 時 , 土 地 亦 會 被 收 回 :
1) 第 五 條 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ;
2) 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 中 斷 。
3. 土 地 的 收 回 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
4. 土 地 收 回 的 宣 告 將 產 生 以 下 效 力 :
1) 土 地 的 利 用 權 被 撤 銷 ;
2) 土 地 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有 , 乙 方 有 權 收 取
由 甲 方 訂 定 的 賠 償 。
第 十 條 款 —— 有 權 限 法 院
澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何
爭 訟 的 法 院 。
第 十 一 條 款 —— 適 用 法 例
如 有 遺 漏 , 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用
法 例 規 範 。
Cláusula sexta — Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título
de prémio do contrato, o montante de $ 3 054 613,00 (três
milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentas e treze patacas),
integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições
do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula sétima — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida,
presta uma caução no valor de $ 150 000,00 (cento e cinquenta
mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução,
em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a
autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula oitava — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando‐lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho
da sua função.
Cláusula nona — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução do terreno
em caso de alteração não autorizada da finalidade de concessão
ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula
quinta;
2) Interrupção do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade
da concessão.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção do domínio útil do terreno;
2) Reversão do terreno com as correspondentes benfeitorias
nele incorporadas à posse do primeiro outorgante, tendo o segundo
outorgante direito à indemnização a fixar por aquele.
Cláusula décima — Foro competente
Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima primeira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.