澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4205
一 、 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件 , 修
改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 49 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 連
勝 街 , 其 上 建 有 47 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 第 4295 號 的 土 地
的 批 給 , 以 興 建 一 幢 作 商 業 用 途 的 樓 宇 。
二 、 本 批 示 即 時 生 效 。
二 零 零 九 年 四 月 十 七 日
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato
em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão,
por aforamento, do terreno com a área de 49 m 2 , situado
na península de Macau, na Rua de Coelho do Amaral, onde se
encontra construído o prédio n.º 47, descrito na Conservatória
do Registo Predial sob o n.º 4 295, para aproveitamento com a
construção de um edifício, destinado à finalidade comercial.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
17 de Abril de 2009.
運 輸 工 務 司 司 長
劉 仕 堯
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
––––––––––
附 件
( 土 地 工 務 運 輸 局 第 2558.01 號 案 卷 及
土 地 委 員 會 第 33/2008 號 案 卷 )
合 同 協 議 方 :
甲 方 —— 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及
乙 方 —— 李 康 攜 及 其 配 偶 黃 順 媚 。
鑒 於 :
一 、 李 康 攜 及 其 配 偶 黃 順 媚 , 兩 人 均 在 澳 門 出 生 , 以 取 得
共 同 財 產 制 結 婚 , 通 訊 處 為 澳 門 宋 玉 生 廣 場 339 號 獲 多 利 中 心
17 字 樓 K 室 , 根 據 以 其 名 義 作 出 的 第 63338G 號 登 錄 , 共 同 擁
有 一 幅 面 積 49 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 連 勝 街 , 其 上 建 有 47 號 樓
宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B20 冊 第 210 頁 第 4295 號 的 土 地 的 利 用
權 。
二 、 土 地 的 田 底 權 以 澳 門 特 別 行 政 區 的 名 義 登 錄 於 B4 冊
231 頁 第 1 號 。
三 、 上 述 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 六 年 六 月 九 日
發 出 的 第 5327/1996 號 地 籍 圖 中 定 界 。
四 、 承 批 人 擬 重 新 利 用 有 關 土 地 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制
度 , 樓 高 三 層 , 作 商 業 用 途 的 樓 宇 , 因 此 於 二 零 零 六 年 三 月
十 四 日 向 土 地 工 務 運 輸 局 遞 交 有 關 的 建 築 計 劃 。 根 據 該 局 副 局
長 於 二 零 零 六 年 五 月 三 日 作 出 的 批 示 , 該 計 劃 被 視 為 可 予 核
准 , 但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 。
五 、 因 此 , 承 批 人 於 二 零 零 六 年 六 月 二 十 三 日 向 行 政 長 官
遞 交 申 請 書 , 請 求 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 批 准 按 照 已 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 的 計 劃 , 更 改 上 述 土
地 的 利 用 及 隨 後 修 改 批 給 合 同 。
––––––––––
ANEXO
(Processo n.º 2 558.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 33/2008
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
Lei Hong Kuai e cônjuge Wong Son Mei, como segundos outorgantes.
Considerando que:
1. Lei Hong Kuai, natural de Macau, e cônjuge Wong Son Mei,
natural de Macau, casados no regime da comunhão de adquiridos,
com domicílio de correspondência em Macau, na Alameda
Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 339, Centro Hotline, 17.º andar K,
são titulares do domínio útil do terreno com a área de 49 m 2 ,
situado na península de Macau, na Rua de Coelho do Amaral,
onde se encontra construído o prédio n.º 47, descrito na Conservatória
do Registo Predial (CRP) sob o n.º 4 295 a fls. 210 do
livro B20, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 63 338G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 1 a fls. 231
do livro B4.
3. O referido terreno encontra-se demarcado na planta
n.º 5 327/1996, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia
e Cadastro (DSCC), em 9 de Junho de 2006.
4. Pretendendo reaproveitar o terreno em apreço com a construção
de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo
três pisos, destinado a comércio, em 14 de Março de
2006, os concessionários submeteram à Direcção dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) o respectivo
projecto de arquitectura, o qual, por despacho do subdirector
deste serviço, de 3 de Maio de 2006, foi considerado passível de
aprovação, condicionado ao cumprimento de alguns requisitos
técnicos.
5. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª o
Chefe do Executivo, em 23 de Junho de 2006, os concessionários
solicitaram autorização para modificar o aproveitamento do
aludido terreno, em conformidade com o projecto apresentado
na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato de concessão,
ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.