澳門特別行政區 - 印務局

4210 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
第 18/2009 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示
運 輸 工 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件 ,
修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 261 平 方 米 , 位 於 澳 門 半
島 , 其 上 曾 建 有 海 邊 新 街 286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢
士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246 頁 第 8691
號 的 土 地 的 批 給 , 以 興 建 一 幢 作 商 業 用 途 的 樓 宇 。
二 、 本 批 示 即 時 生 效 。
二 零 零 九 年 四 月 二 十 日
Despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas n.º 18/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições do contrato em anexo, que
faz parte integrante do presente despacho, a concessão por aforamento,
do terreno com a área de 261 m 2 , situado na península
de Macau, onde se encontrava construído o prédio n. os 286 a 312
da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua Nova do Comércio, e
n.º 10 da Rua de Constantino Brito, descrito na Conservatória
do Registo Predial sob o n.º 8 691 a fls. 246 do livro B25, para
aproveitamento com a construção de um edifício afectado à finalidade
comercial.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
20 de Abril de 2009.
運 輸 工 務 司 司 長
劉 仕 堯
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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附 件
( 土 地 工 務 運 輸 局 第 2630.01 號 案 卷 及
土 地 委 員 會 第 17/2008 號 案 卷 )
合 同 協 議 方 :
甲 方 —— 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及
乙 方 —— 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 。
鑒 於 :
一 、 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 , 總 辦 事 處 設 於 澳 門 氹
仔 島 南 京 街 558 號 雄 昌 花 園 地 下 , 登 記 於 商 業 及 動 產 登 記 局 第
12572(SO) 號 , 根 據 以 其 名 義 作 出 的 第 111610G 號 登 錄 , 其
擁 有 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 261 平 方 米 , 位 於 澳 門 半
島 , 其 上 曾 建 有 海 邊 新 街 286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢
士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246 頁 第 8691
號 的 土 地 的 批 給 。
二 、 土 地 之 田 底 權 以 澳 門 特 別 行 政 區 名 義 登 錄 於 F35K 冊 第
81 頁 第 8906 號 。
三 、 承 批 公 司 擬 重 新 利 用 上 述 土 地 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權
制 度 , 樓 高 四 層 , 作 商 業 用 途 的 樓 宇 , 因 此 於 二 零 零 七 年 九 月
二 十 四 日 向 土 地 工 務 運 輸 局 遞 交 有 關 工 程 計 劃 。 根 據 該 局 局 長
於 二 零 零 八 年 一 月 三 日 所 作 之 批 示 , 該 計 劃 被 視 為 可 予 核 准 ,
但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 。
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ANEXO
(Processo n.º 2 630.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 17/2008
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
Gordon — Companhia de Consultadoria de Investimento
Predial, Limitada, como segundo outorgante.
Considerando que:
1. A sociedade com a firma «Gordon — Companhia de Consultadoria
de Investimento Predial, Limitada» com sede em
Macau, na ilha da Taipa, na Rua de Nam Keng, n.º 558, Edifício
Hong Cheong, r/c, «E», registada na Conservatória dos Registos
Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 12 572 (SO), é titular
da concessão, por aforamento, terreno com a área de 261 m 2 ,
situado na península de Macau, onde se encontrava construído
o prédio n. os 286 a 312 da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua
Nova do Comércio e n.º 10 da Rua de Constantino Brito, descrito
na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 8 691 a fls. 246
do livro B25, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 111 610G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) sob o
n.º 8 906 a fls. 81 do livro F35K.
3. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do aludido
terreno com a construção de um edifício, em regime de propriedade
única, compreendendo quatro pisos destinado a comércio,
a concessionária submeteu, em 24 de Setembro de 2007, à
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
(DSSOPT) o respectivo projecto de obra que, por despacho do
director dos serviços, de 3 de Janeiro de 2008, foi considerado
passível de aprovação, condicionado ao cumprimento de alguns
requisitos técnicos.