澳門特別行政區 - 印務局

4208 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
第 九 條 款 —— 土 地 的 收 回
1. 倘 未 經 批 准 而 更 改 批 給 用 途 或 土 地 的 利 用 , 甲 方 可 宣 告
全 部 或 局 部 收 回 土 地 。
2. 當 發 生 下 列 任 一 事 實 , 土 地 亦 會 被 收 回 :
1) 第 五 條 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ;
2) 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ;
3. 土 地 的 收 回 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
4. 土 地 收 回 的 宣 告 將 產 生 以 下 效 力 :
1) 土 地 的 利 用 權 全 部 或 局 部 被 撤 銷 ;
2) 全 部 或 局 部 土 地 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有 , 乙
方 有 權 收 取 由 甲 方 訂 定 的 賠 償 。
第 十 條 款 —— 有 權 限 法 院
澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何
爭 訟 的 法 院 。
第 十 一 條 款 —— 適 用 法 例
如 有 遺 漏 , 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用
的 法 例 規 範 。
Cláusula nona — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução, total ou
parcial, do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade
de concessão ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula
quinta;
2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno
e/ou da finalidade da concessão.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção, total ou parcial, do domínio útil do terreno;
2) Reversão, total ou parcial, do terreno com as correspondentes
benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante,
tendo os segundos outorgantes direito à indemnização
a fixar por aquele.
Cláusula décima — Foro competente
Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima primeira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.