Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade - ESDM

Veja-se que, no plano jurídico - matéria objeto desta abordagem - o
rompimento com a tradição jurídica de proteção à propriedade privada
foi parcial, pois os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988
careciam de regulamentação, especialmente no que diz respeito à usucapião
coletiva. Por este motivo, os Municípios padeceram treze anos,
no aguardo de instrumental jurídico para atender tais demandas.
Somente com a regulamentação tardia é que a municipalidade foi
brindada com ferramenta jurídica capaz de atender de forma coletiva
a demandas de mesma natureza. Todavia, permaneceram limitações. A
dificuldade de identificar proprietários de glebas particulares ocupadas,
para fins de ajuizamento de ações de usucapião perdurou. Foram oito
longos anos.
Neste ano de 2011 comemoramos dez anos da vigência do Estatuto
da Cidade e oito anos da Edição da Lei Federal 11.977/2009, que instituiu
o Programa Minha Casa Minha Vida, tendo criado a Demarcação
Urbanística, ferramenta jurídica que se apresenta como solução para o
enfrentamento de um dos maiores óbices à regularização das áreas privadas
de ocupação consolidada. Após tantos anos de plantio, não teria
chegado a hora de colher o que se plantou Neste sentidos passamos a
abordagem a seguir.
Vila Planetário antes e depois da “intervenção”
1. A Administração Popular antes mesmo da
vigência do Estatuto da Cidade – Vila Planetário,
exercitando um novo paradigma, 1989
Na primeira gestão da Administração Popular (1989-1992), se estabeleceu
um cenário onde esteve em disputa uma visão tradicional de
apropriação de terras no meio urbano, cujo padrão adotado era o da
mercantilização do solo, suplantado por outro, marcado pela democratização
do acesso à terra e à habitação, permitindo que a terra, no meio
urbano, cumprisse sua função social.
O atendimento à demanda por regularização fundiária da Vila Planetário,
com a manutenção dos ocupantes em área pública, num bairro
central da cidade, de alto valor imobiliário, representou uma ruptura
importante com uma ideologia que apostava na invisibilização 2 dos pobres
na cidade.
2 ALFONSIN, Betânia. Da Invisibilidade à regularização fundiária: a trajetória legal da moradia de
baixa renda em Porto Alegre – Século XX, Porto Alegre, UFRGS, Porto Alegre, 2000.
Anote-se aqui a existência de um conflito também ideológico nos
processos de Regularização Fundiária.
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