Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade - ESDM

de função, no sentido em que é empregado o termo nesta matéria,
significa um poder, mais especificadamente, o poder de dar ao objeto
da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo objetivo.
O adjetivo social mostra que este objetivo corresponde ao interesse
coletivo e não ao interesse próprio do dominus, o que não significa
que não possa haver harmonização entre um e outro. Mas, de qualquer
modo, se se está diante de um interesse coletivo, essa função
social da propriedade corresponde a um poder-dever do proprietário,
sancionável pela ordem jurídica”.
Não pairam dúvidas quanto ao caráter não mais absoluto do direito
de propriedade, bem como à legalidade imposta pelas limitações administrativas
àquele, tais como tombamento, limites ao direito de construir,
zoneamento entre outros.
Diferentemente da postura preventiva e favorável à garantia do direito
ambiental atualmente buscada por muitos países europeus, temos
no Distrito Federal, capital do país, a postura oposta. Primeiro autorizam-se
as construções, depois se elabora um estudo corretivo, se é que
isso é possível e de alguma efetividade. Em verdade, acolhe-se a ideia
do fato consumado que beneficia o setor da construção civil em detrimento
do meio ambiente (natural e urbano) e da coletividade.
Dos casos citados, far-se-á uma breve abordagem um a um:
Verticalização e adensamento da cidade do Guará.
A região administrativa do Guará é uma das mais próximas da área
tombada (Brasília) e a ela se limita por uma rodovia denominada Via
EPIA (Estrada Parque Indústria e Abastecimento). O Plano Diretor Local
do Guará trouxe em 2006 repentino adensamento, verticalização e
alterações de uso de diversas áreas da cidade criando condições para
implantação de empreendimentos residenciais de grande porte, em
especial na interface do Guará com a área tombada do Plano Piloto
de Brasília,. Todas essas alterações também não foram precedidas dos
necessários estudos técnicos que atestassem a viabilidade das referidas
intervenções urbanas. As edificações decorrentes dessas alterações
foram aprovadas e as suas obras licenciadas pelo Poder Público sem
que qualquer EIV fosse efetivamente concluído e aprovado e sem que
a população afetada fosse ouvida O que chama atenção é que o EIV
está previsto no próprio texto do Plano Diretor do Guará como pré-
-requisito para a aprovação desses empreendimentos. Mas, o fato é que
as construções foram iniciadas e a comunidade procurou a PROURB
que, após tentar sem sucesso a paralisação de obras por meios extrajudiciais,
não vislumbrou alternativa senão buscar o Poder Judiciário, que
tem um relevante papel na nova ordem jurídica diante da omissão ou
ação indevida dos demais poderes. Assim, além da PROURB ingressar
com ações contra empreendimentos, o MPDFT ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade 17 contra o PDL do Guará a Lei Complementar nº
733/06. Após o início das investigações, que tiveram por conseqüência
a protocolização das ações e concessão de liminares determinando a
paralisação de obras, o Órgão Distrital (SEDHAB) exigiu o EIV que está
sendo elaborado atualmente, quando vários empreendimentos já estão
perto da conclusão e não se tem notícias da conclusão das análises feitas
pelo órgão distrital. O que se tem de concreto são impactos urbanos
negativos que as alterações do Plano Diretor Local deram ensejo:
trânsito caótico, problemas de drenagem pluvial, impermeabilização de
solo, mudança do perfil da cidade e situação indefinida quanto à real
capacidade de atendimento das novas demandas de energia pela CEB
e de água e esgoto pela CAESB, concessionárias do DF. Destaca-se a
forte interferência visual na linha de horizonte da área tombada devido a
verdadeira muralha de edifícios com 12 andares na área limítrofe à zona
tombada, o que pode por em risco o título de patrimônio da humanidade
conferido pela UNESCO a Brasília.
Verticalização do GAMA.
No Gama houve problema semelhante. O Plano Diretor Local do
Gama, Lei Complementar 728/2006, que não foi precedido de Estudo
de Impacto Ambiental, foi aprovado e flexibilizou os parâmetros de uso
e ocupação do então Setor Industrial da cidade, aumentando os potenciais
de construção e alterando usos favorecendo novamente a ocupação
residencial de grande densidade e com verticalização. Da mesma
forma que ocorreu no Guará, obras de diversos empreendimentos foram
autorizadas sem a aprovação prévia do EIV, ainda que a elaboração
obrigatória desse estudo estivesse também prevista no Plano Diretor
da Cidade. Houve tratativas extrajudiciais, também sem sucesso. A
PROURB ingressou com ação judicial para paralisar as obras até que
o EIV do Setor Industrial fosse concluído. Após o ajuizamento da ação
o EIV foi concluído, e para surpresa de todos, apontou que a infra-es-
17 ADIN aguarda julgamento.
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