Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade - ESDM

estes bens tutelados, a LAC enumera, em primeiro lugar o meio ambiente
(art. 1º, inciso I) e no inciso VI do mesmo artigo foi incluído entre estes
bens a ordem urbanística 2 . Tendo em vista que os danos oriundos do
parcelamento irregular e ocupação do solo em loteamentos irregulares
e clandestinos são evidentes, seja no aspecto ambiental ou urbanístico,
e que o desenvolvimento urbano submete-se a regramentos previstos
em lei - Lei Federal n. 6.766/79 e Plano Diretor do Município de Porto
Alegre – PDDUA – Lei Complementar Municipal n. 434/99, a coletividade
tem direito de ver observados os padrões legais de urbanismo. A
lesão à ordem urbanística e ao meio ambiente autorizam o Município a
buscar judicialmente a reparação aos mesmos, nos termos do artigo 5°,
III c/c artigo 1º, I e VI, da Lei Federal n. 7.347/85.
Isto posto, desde a criação da Gerência de Regularização de Loteamentos
– GRL – através do Decreto Municipal n. 15.432 de 26 de
dezembro de 2006, o Município de Porto Alegre tem ajuizado inúmeras
ações civis públicas contra loteadores, tendo em vista que as medidas
administrativas acabaram não sendo suficientes para impelir os loteadores
à implementar as regularizações dos loteamentos irregulares.
Quando da instituição da GRL, havia uma demanda reprimida, e no
ano de 2007 foram ajuizadas onze ações civis públicas e nos propomos,
no presente estudo, a analisar a efetividade das mesmas na tutela dos
direitos urbano-ambientais.
2. Fundamentos da tutela coletiva
Desde o início da vigência da CPC – Código de Processo Civil, no
início da década de 70, o mesmo foi concebido para resolver conflitos
interindividuais. Foi estabelecido como regra, artigo 3º, que somente
tem interesse e legitimidade para propor a ação o titular do direito subjetivo.
A substituição processual, de acordo com o artigo 6º do referido
Código, só é admitida quando constar de autorização dada por lei.
O Código de Processo Civil, em função da concepção individualista,
não contém nenhum artigo sobre a tutela dos direitos difusos e coletivos
e nem acerca dos direitos individuais homogêneos, este tutelado
somente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vigente a
partir de 1990.
2 A ordem urbanística foi instituída como bem tutelado pela Ação Civil Pública com a Lei 10.257
de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182 e
183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana no Brasil.
Os interesses difusos e coletivos começaram a ser tratados pela
doutrina no final da década de 70, sendo reconhecida, desde então,
a inadequada defesa destes interesses. Julgava-se necessário a efetiva
proteção dos interesses difusos e coletivos com a instituição de mecanismos
processuais específicos e atribuição de legitimidade a órgãos e
entidades.
Para uma análise dos meios processuais destinados a amparar direitos
coletivos, é fundamental avaliar também a experiência de outros países
no trato de conflitos envolvendo múltiplos interesses ou interesses
difusos.
Na França temos uma solução distinta em favor de cada demandante
pois a jurisprudência se recusa a emanar decisões de efeito geral ou
coletivos. Acaba havendo uma desproporção entre as despesas de um
processo comum e os interesses em discussão, além da demora na obtenção
das soluções, o que paralisa os consumidores. Mesmo assim na
França existe a possibilidade de que algumas associações representem
os direitos coletivos, pertencentes à determinada classe ou grupo por
ela representado.
Na Holanda e Alemanha, as pretensões de classe são veiculadas
através de ações coletivas, mesmo que haja o surgimento de proteção a
consumidores e ao meio ambiente com a legitimação de associações de
classe. 3
Os estudos na Itália a respeito do tema são mais aprofundados e as
principais correntes doutrinárias distinguem interesses difusos dos coletivos
e estes dos gerais ou da sociedade com um todo, embora inexista
critério rígido a amparar tal distinção. Destaca-se a posição de Cappelletti
ao sustentar que as principais violações de ordem jurídica seriam
violações de interesse de massa tutelados pelo direito; diminui de importância
a separação entre direito privado e público, uma vez que as
exigências atuais da sociedade impelem para a proteção de interesses
difusos, daí a necessidade de formação de associações para a defesa de
tais direitos, como, por exemplo, o dos consumidores. A melhor forma
de atender à necessidade de tutela dos interesses difusos consistiria em
esforço combinado de instituições governamentais, do cidadão individualmente
considerado, e de grupos de particulares, neste último caso,
equiparados aos titulares das “class actions” . 4
3 CAMPOS, Ronaldo Cunha. Ação Civil Pública, 1. ed., Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 73-75.
4 SCARTEZZINI, Ana Maria. Ação Civil Pública, in Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública, coord.
Arnold Wald, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 7.
886 - Congresso Comemorativo aos 10 Anos do Estatuto da Cidade Congresso Comemorativo aos 10 Anos do Estatuto da Cidade - 887