Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade - ESDM

Meio Ambiente (SISNAMA) e, subsidiariamente, pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA):
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados
efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão
de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em
caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Portanto, conforme preceitua a legislação de 1981, cabe aos Estados
e, supletivamente à União a competência para concessão do licenciamento
ambiental.
A Constituição Federal de 1988 - posterior à Lei 6.938/81 - reconheceu
formalmente os municípios como entes da federação, concedendo-lhes
autonomia e, em matéria ambiental, conferiu-lhes certas competências,
abrindo a possibilidade de licenciamento ambiental municipal.
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:
A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios
na Federação, porque os considera componentes da estrutura
federativa. [...] Nos termos, pois, da Constituição, o Município
brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, como entidade
político-administativa, dotada de autonomia política, administrativa e
financeira. 14
De maneira ampla, no que tange a defesa e preservação do meio
ambiente por parte do poder público, a CF/88 determinou, em seu artigo
23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate
à poluição em todas as suas formas, bem como compete à União, aos
Estados e ao DF legislar concorrentemente acerca da matéria.
Comentando o dispositivo citado, Antonio Inagê de Assis Oliveira
refere que
O artigo 23 da Constituição Federal estabelece as responsabilidades
administrativas de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito públi-
14 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito constitucional Positivo. 16. ed. São
Paulo: Malheiros, 1999. p. 620-621.
co, expressando, pelo uso da expressão “competência comum”, que
tal responsabilidade, em matéria ambiental, está inserida na competência
administrativa das pessoas políticas de direito público, agindo
cada qual na esfera de sua competência. Não se pode perder de vista
que o artigo 225 estabelece o poder-dever dos integrantes do poder
público de assegurar a todos o usufruto de um meio ambiente hígido,
ecologicamente equilibrado. Assim, está ínsita na competência
administrativa de cada uma das pessoas políticas de direito público, a
obrigação de usar os instrumentos à sua disposição para atingir a este
objetivo constitucional. 15
Aos municípios, além da competência administrativa comum para
dispor sobre o meio ambiente, cabe-lhe também a competência prevista
na conjugação dos artigos 23 e 30, ambos da CF/88, pelos quais há
competência municipal para legislar sobre assuntos locais e, para suplementar,
no que couber, a legislação federal e estadual.
Considerando a legitimidade que o município possui para defender
e preservar o meio ambiente no que diz respeito ao seu interesse local,
somada à competência administrativa comum, abriu-se a possibilidade
para, na forma da lei, a concessão do licenciamento ambiental municipal
para empreendimentos com impacto eminentemente local.
Importante apontar aqui o significado de impacto ambiental local.
Wellington Pacheco Barros define a expressão da seguinte forma:
Impacto ambiental local é qualquer alteração direta (ou seja, decorrente
de uma única relação de causa e efeito) das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança
e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas,
a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e/ou a
qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município. 16
Nesse contexto, a viabilidade da competência municipal para o licenciamento
foi dada pela Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997
do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a qual regulamenta o licenciamento
ambiental municipal.
Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos
competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando
15 OLIVEIRA, 2005.p. 69.
16 BARROS, Wellington Pacheco. Direito Ambiental Sistematizado. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2008, p. 176.
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