Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade - ESDM

ia Nacional de Programas Urbanos. Regularização Fundiária Urbana: Como
aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009. Brasília, DF, 2010.
______. Presidência da República. Lei nº 11.977 de 2009. Brasília, DF, 2009.
Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2011.
______. Presidência da República. Lei nº 4.771 de 1965. Brasília, DF, 1965.
Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2011.
______. Presidência da República. Medida provisória nº 2.166-67 de 2001.
Brasília, DF, 2001. Disponível em: . Acesso em: 2 abr. 2011.
BUGALHO, Nelson R. Regularização fundiária: avanços e desafios: visão
do Ministério Público. 2010. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2011.
FERNANDES, Edésio; ALFONSÍN, Betânia (Coords.). Direito Urbanístico: Estudos
Brasileiros e Internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
FERREIRA, Ximena Cardozo. Regularização Fundiária em Área de Proteção
Permanente: A Resolução CONAMA 369/2006. In: SULZBACH, César Emílio;
NERY, Cristiane da Costa; BOHRER, Clarissa Cortes Fernandes (Orgs.). Congresso
de Direito Urbano-Ambiental: Cinco Anos do Estatuto da Cidade -
Desafios e Perspectivas. Porto Alegre: CORAG, 2006.
GOIÁS. Ministério Público. Resolução nº 369 do CONAMA de 2006. Goiânia,
2006. Disponível em: . Acesso em: 2 abr. 2011.
LUFT, Rosangela Marina. Regularização fundiária: superação de mitos e assimilação
de premissas. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico,
v. 5, n. 25, p. 48-67, ago./set. 2009.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 13. ed. rev.,
atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2005.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 3. ed.
rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
PAGANI, Elaine Adelina. O Direito de Propriedade e o Direito à Moradia:
Um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito
à moradia. Porto Alegre: EdiPUCRS, 2009.
PEREIRA, Luís Portella. A Função Social da Propriedade Urbana. Porto Alegre:
Síntese, 2003.
ROSIN, Jeane Aparecida Rombi de Godoy; PADILHA, Norma Sueli. Regularização
fundiária em áreas de preservação permanente: afronta ao direito
à moradia e a preservação ambiental. 2010. Disponível em: . Acesso em: 13
mar. 2011.
SOMENSI, Simone; PRESTES, Vanêsca Buzelatto. Regularização fundiária como
política pública permanente: teoria e prática. Interesse Público, São Paulo, v.
12, n. 59, p. 229-248, jan./fev. 2010.
Bacia hidrográfica como unidade
de planejamento:
uma questão conceitual ou legal
Cristina Lengler 1
Cristiano Stamm 2
Resumo: Neste artigo se aborda a conceituação de bacia
hidrográfica sob o ponto de vista de diferentes áreas do
conhecimento, haja vista a dificuldade de convergir os estudos
a um denominador comum, pois áreas do conhecimento
como a Engenharia Hidráulica e o Urbanismo, entre
outras, ainda a classificam como unidade de planejamento
territorial. Não obstante, realizou-se uma análise teórica da
geografia econômica em que se abordaram vários conceitos,
como o espaço, a região e o território, tendo em vista elucidar
suas diferenças; por vários motivos, foi-se além de seu
significado. O intuito não é discorrer sobre como se deve
definir a abrangência do planejamento, mas indagar sobre a
melhor escala de trabalho para as questões urbanas, com o
uso terminológico correto para cada uma.
Palavras-chave: Bacia hidrográfica. Espaço. Região. Território.
Planejamento territorial.
1. INTRODUÇÃO
A transição entre o Estado burocrático e o Estado gerencial, acentuado
na década de 1990, levou a que o planejamento governamental
passasse a ter um enfoque voltado a resultados, no qual o cida dãousuário
demanda maior eficiência do Estado. Neste novo contexto de
gestão, o planejamento deve refletir os interesses da população, cruzando
o cenário idealizado com os critérios técnicos para a execução, no
1 Graduada em Arquitetura e Urbanismo e Ciências Econômicas. Mestranda em Planejamento Urbano
pelo Programa de Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul – UFRGS. Especialista em Perícias e Avaliações de Imóveis pela Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul – PUCRS. e-mail: cristina.lengler@gmail.com
2 Doutorando em Planejamento Urbano pelo Programa de Planejamento Urbano e Regional da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduado em Ciências Econômicas e Mestre
em Desenvolvimento Regional e Agronegócio pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná –
UNIOESTE/Campus de Toledo. e-mail: stamm_br@yahoo.com.br
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