CLIPPING DO IBRAC 2012

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CLIPPING DO IBRAC N.º 17/2012 21 a 27 de maio de 2012 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE MAIO DE 2012 SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 17 de maio de 2012 Nº 462 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.006762/2009-39. Representante: SDE Ex Officio. Representada: Unimed Caçador - Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado Ltda. Advogado: Alessandre Reis de Freitas, Luciano Gomes, Catiucha Alline Pionezzer. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.884/94 e do artigo 54 da Portaria MJ nº 4/2006, opinando pela condenação da Representada, em vista da caracterização das infrações contra a ordem econômica tipificadas no artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.884/94. Nº 463 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.008031/2008-47. Representante: Ministério Público do Pará. Representada: Unimed Sul do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advs.: Mariana Viganor da Silva. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.884/94 e do artigo 54 da Portaria MJ nº 4/2006, opinando pela condenação da Representada, em vista da caracterização das infrações contra a ordem econômica tipificadas no artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.884/94. Nº 464 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.001020/2003-21. Representantes: PROCON - Campina Grande. Representados: Hospital Antonio Targino, Clínica Santa Clara, Hospital João XXIII, Clínica e Pronto Socorro Infantil e Hospital Geral (CLIPSI), Serviço de Assistência Médica Infantil de Campina Grande (SAMIC), Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), Associação Paraibana de Hospitais, Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Paraíba, Clínica Santa Maria, Instituto Neuropsiquiátrico Campina Grande, Instituto de Tisiologia e Pneumologia Campina Grande, Hospital Central de Campina Grande, Mater Dei Policlínica, Hospital Pedro I e Sistema de Assistência Social e de Saúde (SAS). Advogada: Maria Helena Mendonça. Tendo em vista que essa Secretaria não conseguiu notificar o Serviço de Assistência Médica Infantil de Campina Grande e que, o SAMIC não está mais em atividades na cidade de Campina Grande, tendo justificado seu fechamento por dificuldades financeiras (fl. 2069), e tendo em vista, ainda, que segundo diligências realizadas por essa Secretaria, o Sistema de Assistência Social e de Saúde (SAS) e o Hospital João XXIII trata-se do mesmo nosocômio, determino a exclusão do SAMIC e do Hospital João XXIII do pólo passivo do presente Processo Administrativo. De acordo com o Artigo 11 da Portaria do Ministério da Justiça nº 456 de 15 de março de 2010, reabro a instrução do presente Processo Administrativo para que os Representados apresentem suas razões de defesa. Nº 465 - Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.011766/ 2007- 77. Representante: Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga - ANUT. Representadas: América Latina Logística S.A - ALL; Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN; Companhia Vale do Rio Doce - CVRD; Ferrovia Teresa Cristina - FTC e MRS Logística S.A.. Acolho a Nota Técnica de fls. e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar por entender pela insuficiência de indícios de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e do art. 44 da Portaria MJ nº 456/2010. Nº 466 - Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.004044/2008-47. Representante: SDE Ex-Officio. Representadas: Imagem Filmes Distribuidora Ltda., Warner Bros (South) Inc., Califórnia Filmes e Cannes Produções S.A. Acolho a Nota Técnica de fls. e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar por entender pela insuficiência de indícios de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e do art. 44 da Portaria MJ nº Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Cep 05013-001 São Paulo-SP Tel Fax 011 3872-2609 www.ibrac.org.br email: ibrac@ibrac.org.br
CLIPPING DO IBRAC N.º 17/2012 21 a 27 de maio de 2012 456/2010. Nº 467 - Ref.: Averiguação Preliminar n.º 08012.009808/2010-13. Representante: Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques. Representados: Posto Delarco, Posto Guaporé, Posto Itaporanga, Posto Mangueiras, Posto Pernambuco, Posto São Francisco, Posto Serrano, Posto Teixeira, Posto Modelo, Posto Tiu, Posto América, Posto Avenida, Posto Centro Norte II, Posto Centro Norte. Advs.: Não consta. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando que não constam nos autos indícios suficientes a comprovar a prática de infração contra a ordem econômica, determino seu arquivamento, recorrendo-se de ofício ao CADE, nos termos do artigo 31 da Lei 8.884/94 e do artigo 44 da Portaria MJ nº 456/2010. N° 468 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.005524/2010-40. Representante: Smart Fit Academia de Ginástica Ltda. Representados: Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro - SINDACAD/ RJ e Ricardo Marques de Abreu. Advs.: Marcel Medon Santos, André Lucenti Estevam e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Concluo que os Representados incorreram em infração à ordem econômica, nos termos do art. 20, I, c/c art. 21, V e X, ambos da Lei nº 8.884/94. Decido, pois, pela remessa do Processo ao CADE para julgamento, com recomendação de condenação, nos termos do art. 39 da Lei 8.884/94. Nº 469 - Ref.: Averiguação Preliminar nº 08012.007552/2011-82. Representante: Associação Brasileira das Agências de Viagem - ABAV. Representados: International Air Transport Association - IATA, IATA Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda. - IATA Serviços, Societé Air France - Air France, KLM Companhia Real Holandesa de Aviação - KLM, Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A. - Alitalia, Swiss International Air Lines AG - Swiss, Ibéria Lineas Aéreas de España - Ibéria, British Airways PLC - British Airways, Deutsche Lufthansa - Lufthansa e Transportes Aéreos Portugueses - TAP. Advs.: Roberto D'Andrea Vera, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Mario Roberto Villanova Nogueira, Bárbara Rosenberg, Sérgio Varella Bruna, João Roberto Leitão de A. Melo e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar por entender pela não-configuração de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22 DE MAIO DE 2012 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RETIFICAÇÃO Retificar os termos da Ata da 514ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no DOU nº 91, Seção 1, do dia 11 de maio de 2012, páginas 77 a 79, com relação ao item 09, referente ao AC nº 08012.000374/2012-40, do relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia, em que constam as Requerentes: Portobello S.A. e Eliane S.A., devidamente representadas por seus Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Enrico Spini Romanielo, Tomás Filipe Schoeller Paiva, Lidiane Neiva Martins Lagor e outros, para passar a constar a seguinte redação: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento da operação por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro- Relator DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE ABRIL DE 2012 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PAUTA DA 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2012 Início: 10h Ato de Concentração nº 08012.009468/2011-01 Requerente: Drogaria Pacheco S.A. e Drogaria São Paulo S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Cep 05013-001 São Paulo-SP Tel Fax 011 3872-2609 www.ibrac.org.br email: ibrac@ibrac.org.br
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