NORMA_02_JNE_2014_PUBLICACAO_Completa

SECÇÃO II – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE
AVALIAÇÃO EXTERNA
32. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS
32.1. Qualquer condição especial para a realização de provas finais de ciclo ou exames
finais nacionais por alunos com necessidades educativas especiais depende
sempre de autorização prévia do diretor da escola ou do Presidente do Júri
Nacional de Exames, de acordo com o Capítulo V do Regulamento das Provas e
Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
32.2. A aplicação de qualquer condição especial é da responsabilidade do diretor da
escola, a quem compete desencadear os mecanismos necessários à sua
concretização.
32.3. A aplicação de qualquer condição especial na realização das provas finais de ciclo e
dos exames finais nacionais só pode concretizar‐se após a anuência expressa do
encarregado de educação que deve assinar, obrigatoriamente, os respetivos
requerimentos.
32.4. Os alunos a quem tenham sido concedidas condições especiais para a realização
das provas e exames, devem realizá‐las juntamente com os outros alunos, com
exceção dos que estão autorizados a realizar as provas e exames em sala à parte.
32.5. As pautas de chamada não podem mencionar as necessidades educativas especiais
dos alunos.
32.6. Os alunos que, se encontram ao abrigo do artigo 21.º do Decreto‐Lei n.º 3/2008, de
7 de janeiro, não realizam provas finais de ciclo do ensino básico nem exames
finais nacionais do ensino secundário no âmbito do seu currículo específico
individual, pelo que não são registados nos programas PFEB, ENEB ou ENES.
Ensino Básico
32.7. Os alunos com necessidades educativas especiais, excetuando os que estão
abrangidos pelos artigos 46.º e 52.º do Capítulo V do Regulamento das Provas e
Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário realizam, em Português e em
Matemática, a mesma prova que os restantes alunos.
32.8. Findo o processo de avaliação sumativa externa, qualquer despacho de autorização
deve constar do respetivo processo individual do aluno.
NORMA 02/JNE/2014 - Instruções para Realização | Classificação | Reapreciação | Reclamação
52