O vício da decisão judicial fundada em lei declarada incons ... - Emerj

Todavia, embora consagrada na seção sobre as defesas do executado,
a compreensão da regra do parágrafo único do art. 741 do CPC
não se liga apenas à ideia de defesa, como pode parecer, ao equiparar à
inexigibilidade o vício da decisão judicial fundada em lei inconstucional.
Trata-se de verdadeira pretensão, se exercida por via de ação, tal como a
regra do art. 741, I do CPC.
O inciso I do art. 741 do CPC reza que os embargos poderão versar
sobre a falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a
ação lhe correu à revelia.
A citação é o ato de comunicação por excelência no processo civil.
Por meio dela, nocia-se o réu do ajuizamento de uma demanda proposta
contra ele, oportunizando-lhe uma primeira chance para se defender. E
como o contraditório deve ser entendido como, “de um lado, a necessidade
de dar conhecimento da existência de ação e de todos os atos do processo
às partes, e, de outro a possibilidade de as partes reagirem aos atos que
lhes sejam desfavoráveis” 19 , a citação é, portanto, o ato processual que
primeiro realiza este princípio.
O réu citado não precisa, necessariamente, defender-se. Pode reconhecer
a procedência do pedido demandante, pondo fim ao conflito, ou
ainda deduzir algumas das respostas que lhes são facultadas, como são a
contestação, reconvenção e exceções de parcialidade e incompetência relava.
Basta a sua regular cienficação. Bem observou Dinamarco 20 que
“como o substrato éco e sistemáco que legima a sentença
condenatória como tulo execuvo é o fato de ser produzida
por juiz estatal e depois de havarem sido franqueadas ao réu
as mais amplas oportunidades de defender-se e parcipar
em contraditório, é natural que não possam ter toda a eficácia
e a firmeza de um tulo execuvo as sentenças proferidas
sem que essas oportunidades lhe hajam sido realmente
oferecidas”
A falta ou invalidade da citação representa vício formado durante
o processo de conhecimento que, por sua gravidade, sobrevive à força
sanatória da coisa julgada. É por isso que, com fundamento no inc. I do
19 NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constuição Federal. 7ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais,
2002, p. 135.
20 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instuições de direito processual civil,v. IV, p. 673.
200
❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011❙