O vício da decisão judicial fundada em lei declarada incons ... - Emerj

petência absoluta é causa de rescisão do julgado, segundo o art. 485, II
do CPC e as demais, genericamente, se enquadram como infração à lei,
conforme inc. V) 65 .
É aí que reside a importância do argumento que leva em consideração
a localização da regra estudada. Se fosse mais um caso de rescindibilidade
sujeita ao prazo fatal de dois anos, o legislador simplesmente teria
acrescido uma nova causa de pedir ao art. 485 do CPC, que regulamenta
a ação rescisória. Não raro, os tribunais costumam dar procedência aos
pedidos de rescisão de julgados que infringiram o texto constucional,
com base no art. 485, V do CPC. Se se prestasse apenas para rescindir
sentenças, a inserção do parágrafo único no art. 741 do CPC se mostraria
totalmente inócua.
Se a execução de tulo execuvo judicial, como regra 66 , só tem
início após o trânsito em julgado da decisão, isto revela, em primeiro lugar,
que a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC não se adstringe,
exclusivamente, à execução provisória. Outrossim, se algum prazo existe,
este não é o biênio legal da rescisória. O vício decorrente da pronúncia da
inconstucionalidade pelo Supremo sobrevive ao trânsito em julgado da
decisão e é, por esse movo, que ao condenado é dado impugnar o tulo
com os embargos e não exclusivamente pela via rescisória. Destarte, nada
impede que, iniciada a execução definiva, o executado que pretenda a
rescisão do tulo fundado em norma inconstucional oponha embargos
com este fim.
De todo modo, apesar de as regras processuais terem aplicabilidade
imediata, o parágrafo único do CPC somente pode desfazer decisões
judiciais transitadas em julgado a parr da vigência da Medida Provisória
nº 2180-35/2001, porque antes dela não havia previsão normava da
regra no ordenamento brasileiro 67 .
Com isso, pode-se sustentar que se trata de um vício transrescisório,
que parece indicar a ampliação da querela nullitas para além do seu confinamento
histórico à falta ou nulidade de citação do réu revel, para também
abarcar a hipótese da sentença que aplicou norma inconstucional.
65 O STF, contudo, se pronunciou, recentemente, limitando a aplicação da regra ao prazo da rescisória, o que não
impede, contudo, uma revisão da decisão em plenário, pois pende de julgamento a ADI nº 2418-3. Cf. RE nº 594350/RS.
Rel. Min. Celso Mello, j. 25.05.2010, DJ 11.06.2010
66 É regra porque é possível instaurar-se a avidade execuva, embora de caráter provisório, quando for interposto
contra a decisão recurso sem efeito suspensivo.
67 O STJ adotou essa tese, rencentemente, no REsp nº 1050129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/05/2011.
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❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011❙