O vício da decisão judicial fundada em lei declarada incons ... - Emerj

pelo tempo. Cuidou-se da consagração de um vício transrescisório e não
de um caso a mais de imprescribilidade da pretensão. Assim, uma vez
decretada pelo STF, com eficácia erga omnes e ex tunc, a inconstucionalidade
da lei cujo tulo execuvo declarou constucional, o executado
terá o direito de reper o indébito, cujo prazo prescricional é de três anos.
Em se tratando do exercício de direitos submedos à decadência, o prazo
para desfazimento da sentença constuva é o mesmo. Em se tratando
de sentenças meramente declaratórias, por não gerarem insegurança,
não há qualquer limitação;
9) O desafio, portanto, é de transpor barreiras e suplantar dogmas
enraizados no Direito brasileiro, conforme emerge da problemáca
suscitada pela aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Eis uma
das grandes questões a serem enfrentadas pelos juristas no despertar
do século XXI, principalmente regulamentando, de lege ferenda, os
problemas, sem solução posivada, que a aplicação da regra desperta:
como o prazo para exercício, a forma e o interesse de agir.❖
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❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011❙