O vício da decisão judicial fundada em lei declarada incons ... - Emerj

de é gerar a soluo reteno: o devedor pagar se quiser, se assim mandar
sua consciência, mas se o fizer, não poderá reclamar o que pagou 76.
Muitas vezes, o descompasso entre o processo objevo acerca da
constucionalidade do ato normavo e processo subjevo que o aplicou
deixa transcorrer muitos anos no intervalo compreendido entre uma decisão
e outra. O decurso do tempo leva a segurança jurídica a se assentar no
estado como os fatos se apresentam, como se fosse a poeira repousando
sobre velhos móveis. Então, começará um intricado dilema: é possível se
falar em prescrição da pretensão antes mesmo que o pagamento indevido
reste configurado com a prolação da decisão do Supremo Ou é admissível
a oposição dos embargos ou de demanda autônoma antes mesmo da
decisão do Supremo acerca da constucionalidade da norma aplicada
Se uma sentença aplicar norma cuja constucionalidade é discuda
em sede de controle abstrato, é possível demandar com fulcro no art. 741,
parágrafo único, do CPC, com raciocínio similar ao que é feito na denunciação
da lide quanto ao interesse de agir do denunciado. Todavia, esse
novo processo (juntamente com a execução, se for o caso dos embargos)
deve ser suspenso, para aguardar a manifestação do STF, configurando
uma nova possibilidade de interesse de agir superveniente.
Mais uma vez, surgirá o problema da prescrição, pois o art. 202 do
CC reza que o curso desse prazo exnvo só pode ser interrompido uma
única vez. No entanto, esse é um problema que deve ser repensado, tendo
em vista o processo de execução como um todo, pois, na estrita literalidade
deste disposivo (CC art. 202, I c/c parágrafo único), após o desfecho
do processo de conhecimento a prescrição tornaria a fluir. É como se o juízo
das execuções vesse que correr contra o tempo para obter sucesso em
sua avidade e, na práca, a maior parte dos processos execuvos seriam
exntos anomalamente, por causa da prescrição. Ou se levará a cabo essa
solução radical ou então, nesse parcular, as disposições do Código serão
transformadas em letra morta.
Nos casos de sentenças meramente declaratórias, a superveniência
de declaração de inconstucionalidade não oferece maiores embaraços,
76 WALD, Arnoldo. Curso de direito civil brasileiro: Introdução e parte geral. 7ª ed., rev. e atual. com a colaboração
de Álvaro Villaça de Azevedo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 201.VENOSA, Silvio de
Salvo. Direito Civil. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, v. II. p. 57. GOMES, Orlando. Contratos. 25ª ed., Rio de Janeiro:
Forense, 2002, p. 429.
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❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011❙