A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana

tecnológicos como a tornezeleira eletrônica é meio garantidor ou violador da
dignidade humana.
Existem, igualmente, precedentes do STF relacionadas à manutenção da
integridade física e moral dos indivíduos e à proibição de tortura e de
tratamento desumano e cruel.
No polêmico direito à saúde, principalmente aos relacionados com
procedimentos médicos e medicamentos não oferecidos no plano do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Todavia o orçamento que financia o direito à saúde é finito e que, portanto há
de ser realizada ponderação adequada a se fazer para atender a vida, a saúde
e a dignidade de uns versus a vida, saúde e a dignidade de outros. Igualmente
o Superior Tribunal da Justiça têm-se multiplicado as referências à dignidade
da pessoa humana em decisões das mais variadas.
Há pois muitos precedentes em quase todas as áreas do direito, envolvendo o
mínimo existencial, restrição ou direito de propriedade, o uso de algemas, o
crime de racismo, de tortura, a vedação ao trabalho escravo, direito de
moradia, direito à saúde, aposentadoria de servidor público por invalidez,
vedação do corte de energia elétrica para serviços públicos essenciais, dívidas
de alimentos, direito ao nome, direito a redesignação sexual e muitos outros.
Três questões controvertidas envolvendo a dignidade são habitualmente
apresentadas à jurisdição constitucional no Brasil: as uniões homoafetivas, a
pesquisa das células-tronco embrionárias e a interrupção da gestação dos
fetos anencefálicos.
O principal busilis envolve o reconhecimento da legitimidade das uniões
homoafetivas. Há o direito fundamental em jogo e eles devem funcionar como
troféus contra a vontade da maioria, se este for o caso. Contemporaneamente,
são aceitas tais relações, mas não se pode cogitar em consenso social.
Não devem ser criminalizadas tais relações e merecem receber tratamento
adequado, por isso, recentemente procurou-se descriminalizar a homofobia.
Já na fertilização in vitro, método que busca superar a impossibilidade de ter
filhos, ocorre a produção de embriões excedentários, que não são utilizados e
poderiam ser criogenizados e armazenados em laboratório.
Os embriões possuem as células-tronco que podem se conceber em todos os
tecidos e órgãos humanos correspondendo a uma eficiente ferramenta para a
chamada medicina restaurativa.
Na perspectiva contemporânea o Direito não pode mais ser entendido como
sistema neutro e nem se esgota na operação lógico-formal entre fato e norma,
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