A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana

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A classificação dos direitos da personalidade não exaure o rol, posto que constituam uma categoria elástica. Aliás, seria recomendável em face da dinâmica evolução científica creditar-se num direito geral de personalidade. São três ordens: a integridade física (direito à vida, ao corpo, à saúde, ao cadáver); a integridade intelectual (direitos do autor, liberdade religiosa, de expressão) e integridade moral (direito à privacidade, ao nome, à imagem). Vivemos numa era de incertezas e perplexidades, o que fatalmente reflete no Direito. Mas, apesar do contexto histórico filosófico, do pós-positivismo onde os princípios são a base normativa do sistema. Estes concretizam valores considerados democraticamente e considerados como essenciais àquela comunidade. No sistema legal de tradição romano-germânica o berço por excelência dos princípios jurídicos é exatamente o texto constitucional. E, em razão da supremacia constitucional, tais princípios se impõem sobre a interpretação e aplicação de qualquer norma inferior e, possuem os princípios da eficácia horizontal, plena e imediata sobre qualquer relação jurídica concreta e, garantindo a coerência axiológica de todo o sistema. No fundo, a ambigüidade e amplitude peculiares das normas jurídicas são majoradas pelo uso dos princípios, mas é a identificação dos princípios aplicáveis que fornecem segurança jurídica, e fornecem também a razão em cada interpretação a aplicação jurídica. Portanto, determinar o significado e o conteúdo de cada princípio e, em especial do princípio da preservação da dignidade humana é de total relevância e, por essa razão é obrigatória a fundamentação/argumentativa das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Lembremos que os princípios não são expressões meramente valorativas e, nem podemos entender conforme como Tzvetan Todorov sugeriu, citando Lichtenberg: “um texto é apenas um piquenique onde o autor entra com as palavras e os leitores com o sentido. Mesmo que isso fosse verdade, as palavras trazidas pelo autor são um conjunto um tanto embaraçoso de evidências materiais que o leitor não pode deixar passar em silêncio, nem em barulho [...]” Fonte: ECO, Umberto. Interpretação e Superinterpretação. São Paulo, Martins Fontes, 2005. www.abdpc.org.br
Estudamos a dialética entre os direitos contidos nos textos legais e os direitos de seus intérpretes. Mas reconheçamos que o direito destes foram indevidamente maximizados. É preciso dotar de concreta cientificidade os conceitos, os princípios e institutos jurídicos, papel precípuo da doutrina. As primeiras perspectivas do Direito Civil Constitucional foram delineadas por Piero Perlingieri 17 . Podemos observar sua influência na Constituição Federal de 1988, onde o objetivo dera garantir que a onda de democracia, solidariedade e proteção à dignidade humana adentraram nos feudos do direito privado, remodelando-o. O marco teórico do direito civil constitucional corresponde as suas principais características tais como: prevalência das situações existenciais em relação a situações patrimoniais; preocupação com a historicidade e a relatividade na interpretação e aplicação do direito; A prioridade da função dos institutos jurídicos, notadamente a função social com relação à sua estrutura. Há três perspectivas que dizem respeito à estrutura dos desafios enfrentados pelo direito civil constitucional e a primeira perspectiva refere-se à proteção dos aspectos mais íntimos da pessoa, ou seja, a privacidade. A segunda perspectiva corresponde à responsabilidade civil na proteção da dignidade humana e a terceira perspectiva corresponde ao desenvolvimento da personalidade humana no ambiente familiar. Sinteticamente a tutela da privacidade, da responsabilidade civil e das relações familiares, Tepedino 18 indica que, segundo Maria Celina Bodin de Moraes, são os “turnings points” para avaliarmos o problema da segurança jurídica no plano civil-constitucional. Grandes desafios são enfrentados em razão dos desenvolvimentos tecnológicos da biomedicina, da engenharia genética e da difusão de dados por meios de comunicação como a Internet na amplidão do ciberespaço. Como a 17 PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução: Maria Cristina De Cicco. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 18 TEPEDINO, Gustavo (Organizador). Direito Civil Contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: Atlas, 2008. www.abdpc.org.br
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