A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana

Mas a perspectiva da pesquisa científica em trazer a cura e salvar vidas pode
franquear a manipulação dos embriões excedentários que não podem ser
objeto de comercialização, por ferir mortalmente a dignidade humana, mas não
deixa de tornar legítimas as pesquisas científicas, mesmo que acabem por
determinar a destruição do embrião congelado, há mais de 3 (três) anos.
O aborto de anencefálicos (que sofrem de má formação fetal congênita que
resulta no fechamento do tubo neural durante a gestação) e corresponde à
ausência de cérebro, trata-se de uma anomalia irreversível e fatal da totalidade
dos casos.
As pesquisas apontam que aproximadamente 65% dos fetos anencefálicos
deixam de respirar ainda na fase intrauterina. E, quando chegam a nascer,
deixam de respirar minutos após o parto. Há relatos de situações excepcionais,
onde podem se passar alguns dias até que haja a cessação final da função
vital.
Graças aos avançados métodos tecnológicos, pode-se então chegar com
segurança ao diagnóstico de anencefalia, sendo possível a confirmação
através da ecografia a partir do terceiro mês de gestação.
Em ação constitucional dirigida ao STF, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Saúde pede que seja reconhecido o direito de interrupção da
gestação por vontade exclusiva da gestante, afastando-se as clássicas
punições ao aborto previstas no Código Penal Brasileiro.
O feto anencefálico ainda dentro do útero possui vida potencial, mas como não
chega a ter vida cerebral, não há vida a ser tutelada em sentido jurídico.
Em prol do direito de interrupção da gestação de feto anencefálico, pode-se
invocar o direito à integridade física da mulher, pois após uma longa gestação e
todas as suas consequências físicas e fisiológicas, receberá um filho com a
mínima possibilidade de sobrevida. Traduzindo-se enfim, em um sofrimento
inútil.
Confronto inútil entre a autonomia de vontade do feto de permanecer no útero
materno e aguardar seu parto, chocando-se com o direito da mãe em não
manter uma gestação inviável. Cogita-se da liberdade existencial referente aos
direitos reprodutivos.
Nem mesmo com relação à criminalização do aborto existe um forte consenso
social, e na maioria dos países desenvolvidos e democráticos admite-se sua
prática até determinada época da gravidez e, menos ainda haverá, nas
hipóteses de inviabilidade fetal.
O aborto do anencefálico foi abordado de forma eficiente por Luís Roberto
Barroso em suas Razões Finais (ADPF Nº 54 -
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