A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana

Sendo assim, servirá então de instrumento para a proteção dos direitos
fundamentais da pessoa.
Tal mudança de perspectiva pode acarretar nos dois problemas que merecem
atenção da doutrina e causam controvérsias na jurisprudência que é o da
conceituação do dano moral e o da cláusula geral da responsabilidade objetiva.
É por demais calcarmos na declinação subjetiva: “dor, vexame, sofrimento e
humilhação”.
Ponderando-se sobre a existência ou não de danos morais pelo uso não
consentido da imagem de uma bela atriz, o TJRJ concluiu que só as mulheres
feias poderiam sofrer com a exposição de sua imagem sem sua autorização.
Desta forma o relator Des. Wilson Marques, ao avaliar a causa onde a atriz
teve suas fotografias, apenas a uma revista exposta, depois também nas
páginas de um jornal, deduziu:
“nas circunstâncias do caso concreto, não se percebe de
que forma o uso inconsentido da imagem da autora pode
ter-lhe acarretado dor, tristeza, mágoa, sofrimento,
vexame, humilhação.
Ao revés, a exibição do seu estético corpo, do qual ela,
com justificada razão, certamente se orgulha,
naturalmente lhe proporcionou muita alegria, júbilo,
contentamento, satisfação, exaltação, felicidade.”
A definição objetiva do dano moral liga-se a lesão aos direitos da
personalidade, ainda é calcada no modelo tradicional e essencialmente
patrimonializado do direito subjetivo.
O dano moral em verdade como lesão à dignidade da pessoa humana será,
portanto, toda e qualquer circunstância que atinja o ser em sua condição
humana, que mesmo longinquamente, pretenda tê-lo como objeto, e que negue
sua qualidade de pessoa, e será automaticamente considerado violador de sua
personalidade. E, se caracterizada, é causadora de dano moral a ser
indenizado.
Por consequência, o dano moral corresponde à lesão a algum dos substratos
que compõem, ou conformam a dignidade humana, isto é, a violação aos
princípios da liberdade, da igualdade, da solidariedade ou da integridade
psicofísica de uma pessoa.
Revelou-se para proteção da vítima a insuficiência da imputabilidade moral
com base na culpa, transferindo o ônus de reparar para o agente ofensor.
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