A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana

d) Honra ou repercussões físico-psíquicas subclassificadas em honra
subjetiva (autoestima 14 ) e objetiva (a repercussão social da honra).
e) Intimidade, sendo certo que a vida privada da pessoa natural é inviolável
(vida art. 5º, X, CF/88).
Esses ícones são relacionados com três princípios básicos constitucionais, a
saber, (grifos nossos):
Princípio de proteção à dignidade da pessoa humana – como fundamento
do Estado Democrático de Direito;
Princípio da solidariedade social – preocupado com a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e visando a erradicação da pobreza.
Princípio da igualdade lato sensu ou isonomia – eis que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Desta forma, estão os direitos da personalidade para o Código Civil como os
direitos fundamentais estão para a Constituição Federal.
E, ainda informa o Enunciado 274 do CJF da IV Jornada de Direito Civil, que o
rol de direitos da personalidade previsto entre os artigos 11 ao 21 do Código
Civil é meramente exemplificativo (numerus apertus), bem como, o rol de
direitos fundamentais na Constituição Federal não é taxativo e nem exclui
outros direitos colocados a favor da pessoa humana.
Mas no caso de colisão entre os direitos da personalidade deve-se adotar a
técnica da ponderação (técnica desenvolvida no direito comparado por Robert
Alexy 15 ).
Diante do hard case, devem ser sopesados os princípios e os direitos
fundamentais diante do caso concreto para se buscar a melhor solução, o que
se exige inclusive um conhecimento interdisciplinar.
Nota-se que a vida, o nome, a integridade físico-psíquica, a honra, a imagem, a
produção intelectual e a intimidade foram cobertos pelo manto do CC/2002,
enquanto que os outros deixaram de ser mencionados , como o caso da opção
sexual e nem se pode entender que os direitos da personalidade tratados pelo
CC não são os únicos admitidos.
14 Para Dworkin, o direito a tratamento digno prevalece àqueles que sequer tem condições de reconhecer
eventuais insultos à sua autoestima, bem como àqueles que perderam sua capacidade de autodeterminação
, dentre outras classes minoritárias que constantemente são alijadas em diversas searas.
15 ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madri: Centro de Estúdios Políticos y
Constitucionales, 2001.
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