A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana

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heterossexuais. De fato, surpreende uma legislação que, neste caso, só criminalize os atos praticados (grifo nosso) por pessoas do mesmo sexo. Registrar a relevância da dignidade da pessoa humana no direito contemporâneo seja no plano interno ou internacional e discutir o conteúdo contemporâneo do conceito de dignidade da pessoa humana são os objetivos do presente artigo. Por outro lado, geograficamente os direitos humanos e fundamentais sofrem grave descompensação que segundo Giancarlo Rolla impede qualquer tentativa de globalização ou generalização dos direitos humanos em face de ideologias diversas, diversidades constitucionais quanto à soberania e relativismo cultural. Giancarlo Rolla conclui que se por um lado o modelo ocidental de direitos humanos não pode ser uniformemente imposto ao mundo, por outro lado, o relativismo cultural tem sido manipulado para manter tradições incompatíveis com a dignidade humana, razão pela qual o nacionalismo se revela o maior inimigo dos direitos humanos do que a pretensão de universalizá-los (Las Perspectivas de los Derechos de La Persona a La Luz de las recientes tendências consitucionales, in Revista Española de Derecho Constitucional, Madrid, no. 54 (PP. 39-83, set-dez-1998). O conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana inclui o respeito à integridade física e psíquica, igualdade e liberdade e mínimo existencial (que mereceu dos civilistas a consagração de direito ao patrimônio mínimo). Tal conteúdo é a pedra fundamental para a preservação dos direitos da personalidade, vejamos que na Lei 11.346/2006 que alude à alimentação adequada e que produz sérios efeitos no âmbito escolar e ainda nas ações revisionais de alimentos (a fim de ajustar as necessidades do alimentando); Outra aplicação temos na REsp 820.475/RJ 8 o STJ reconheceu a possibilidade jurídica de união homoafetiva reconhecida como entidade familiar. E, por fim, Lei 11.382/2006 prevê a modificação do CPC e alterou seus arts. 648 e 649 que dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Reservando então o patrimônio mínimo capaz de tutelar a dignidade da pessoa humana. Também no sentido de proteger o patrimônio mínimo se prevê a função social da propriedade, do contrato e da responsabilidade civil. Principalmente com a prevalência da responsabilidade pressuposta (Giselda Hironaka) onde qualquer efeito da responsabilidade civil deve ter por fundamento o princípio constitucional previsto no art. 1º,II da CF da dignidade da pessoa humana e na 8 Vide http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6993702/recurso-especial-resp-820475-rj-2006- 0034525-4-stj/relatorio-e-voto www.abdpc.org.br
proteção permanente e integral a quaisquer direitos da personalidade por serem estes inerentes à pessoa. O conceito de dignidade humana 9 é pertencente a diferentes continentes e países e, por isso, carece de alguma uniformidade à sua utilização. Além de se precisar sua natureza jurídica, como pressuposto, de seu modo de aplicação. Revelando-se como direito fundamental, valor absoluto ou princípio jurídico essas são algumas das qualificações feitas em diferentes países, gerando embaraços tanto teóricos como práticos. Definir o conteúdo mínimo para a dignidade humana como premissa fundamental para libertá-la de ser conceito vago e inconsistente, capaz de legitimar situações contraditórias, suscitando problemas complexos. Fixar sólidos critérios para sua aplicação sendo um modo de estruturar o raciocínio jurídico no processo decisório, assim como ajudar nas ponderações e escolhas fundamentadas quando necessário. O positivismo jurídico em todas suas vertentes confere demasiado privilégio ao direito criado pelo Estado, pondo em segundo plano os direitos individuais. A crítica neopositivista de Dworkin resgata esse direito, colocando-o a salvo do coletivismo da maioria. Ao tornar um conceito mais objetivo, claro e operacional, transforma-se em elemento argumentativo relevante e, não mero ornamento retórico, assumindo definitivamente o caráter de valiosa ferramenta na busca da melhor interpretação jurídica e da adequada realização da justiça. O princípio da preservação da dignidade humana sugere uma ordem de otimização dentro do conceito jurídico e real existente. A desatenção ao princípio acarreta não apenas uma ofensa a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. Por isso, não podemos olvidar que a acepção constitucionalizada do Direito Civil impõe que todo e qualquer princípio de Direito Civil esteja conectado frontalmente com a legalidade constitucional. A tônica coerente é a prevalência dos valores mais humanitários e sociais. A dignidade da pessoa humana em sua acepção contemporânea parte indubitavelmente de sua origem religiosa e bíblica, (pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus). E, como tal deve ser respeitado e preservado. 9 A dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. O conteúdo jurídico do princípio vem associado aos direitos fundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e sociais (Luís Roberto Barroso). www.abdpc.org.br
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