PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

15.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
15.9. Se não reconsiderar sua decisão a Pregoeira submeterá o recurso, devidamente informado,
à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação
do procedimento.
15.10. Os autos permanecerão com vista aos interessados no endereço do TCE/MA indicado
neste Edital.
16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à
proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
16.2. Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade
superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o
procedimento licitatório.
16.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de
validade da proposta, e caso persista o interesse do Tribunal, este poderá solicitar prorrogação
geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
17. CONTRATAÇÃO
17.1. Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do
disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os
seguintes instrumentos:
a) este Edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão
Pública;
c) a Nota de Empenho.
17.2. O licitante vencedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação,
para retirar a Nota de Empenho, o qual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,
aceito pelo TCE/MA.
17.3. A recusa injustificada do licitante vencedor em retirar a Nota de Empenho dentro do prazo
estabelecido lhe sujeitará as penalidades previstas em lei e no presente Edital.
17.4. É facultado à Pregoeira, quando a convocada não retirar ou aceitar a Nota de Empenho, no
prazo e nas condições estabelecidos, convocar outro licitante, obedecida a ordem de
classificação, e caso sejam comprovados os requisitos de habilitação e aceitação da proposta,
convocá-la para retirar a Nota de Empenho.
17.5. O licitante vencedor compromete-se a encaminhar junto com a proposta de preços e os
documentos de habilitação originais, o formulário constante no Anexo VI do edital preenchido, a
fim de que seja promovido o seu cadastro no SIAGEM (Sistema Integrado de Administração
para Estados e Municípios) e SIAFEM (Sistema de Administração Financeira para Estados e
Municípios), sob pena de nulidade do ato e chamamento da segunda classificada para
negociação.
17.6. Os documentos necessários para cadastro no SIAGEM/SIAFEM, além do formulário
constante no Anexo VI, são: CNPJ, Contrato Social da Empresa ou Registro Comercial (em
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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