PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

12.7. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal emitida pelo representante legal do licitante, em que declare, sob as penas da lei, que
não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional,
conforme modelo constante do Anexo V.
12.8. Disposições gerais sobre habilitação:
12.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em
certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios, poderão deixar de
apresentar os documentos abrangidos por eles, obrigando-se o licitante a apresentar o
referido Certificado e ainda:
12.8.2. Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme
modelo do Anexo III deste Edital;
12.8.3. A documentação indicada nos itens 12.5.1; 12.5.1.1, 12.6 e 12.7.
12.8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades
emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.8.5. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a
confirmação da habilitação, a Pregoeira assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação
da documentação necessária.
12.8.6. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido,
o licitante deverá encaminhá-lo atualizado, no prazo e condições estipulados nos subitens 13.1,
13.2 e 13.3 sob pena de inabilitação.
12.8.7. A validade dos documentos será a nele expressa, ou estabelecida em lei, admitindo-se
como válidos, no caso de omissão, aqueles expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que
antecederem à data de abertura da sessão deste certame.
12.8.8. Caso haja divergência entre os nºs do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos
exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada,
sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de
declaração do órgão expedidor. A declaração deverá acompanhar os documentos de habilitação.
12.8.9. A conferência da autenticidade de fotocópias simples por servidor da Comissão de
Licitação e Contratos do TCE/MA poderá ser requerida até 24h antes do horário marcado para
início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
12.8.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da
microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame, a Pregoeira suspenderá
a sessão e concederá o prazo de 2(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da
Pregoeira, para a regularização das certidões.
12.8.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para negociação e a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
13. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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