PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

20.8. Caso haja atraso no pagamento e desde que este não tenha sido ocasionado direta ou
indiretamente pela CONTRATADA e esta tenha cumprido plenamente as suas obrigações
contratuais, será utilizado como critério de atualização dos valores à multa de mora
correspondente a 0,33 (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor da nota fiscal, até
o limite de 10% (dez por cento).
21. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
21.1. Caberá ao CONTRATANTE:
21.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos, relativos a esta contratação, que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA;
21.1.2. devolver os livros que não apresentarem condições de serem utilizados;
21.1.3. fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado e desde que a empresa tenha
cumprido suas obrigações contratuais;
21.1.4. efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas no contrato.
22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
22.1. Caberá à CONTRATADA:
22.1.1. responsabilizar–se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação, e
ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais em vigor, impostos,
tributos e contribuições, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus funcionários
não manterão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
22.1.2. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
22.1.3. entregar o objeto no prazo, quantidade e especificações solicitadas conforme as
características descritas na sua proposta e no edital;
22.1.4. responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento e entrega dos equipamentos,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
TCE/MA;
22.1.5. não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta contratação.
23. REAJUSTAMENTO E REVISÃO DOS PREÇOS
23.1. Os preços fixados para o objeto deste contrato serão fixos e irreajustáveis.
23.2. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à
revisão do mesmo a qualquer tempo em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com
conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no
presente instrumento.
23.2.1. A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato,
comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre
a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, demonstrando
o quanto o aumento de preços repercutiu no valor total pactuado.
23.3. A planilha de custos referida no item 23.2.1 deverá vir acompanhada de documentos
comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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