PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

11.4. Não será aceita a proposta que apresentar valor global do item, após a fase de lances e/ou
negociação, superior ao preço estimado constante dos autos do processo.
11.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu
preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
11.6. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato
convocatório, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
11.7. Em caso de divergência entre informações contidas em documentos anexos à proposta e o
descrito nesta, prevalecerá o conteúdo da proposta.
11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus
anexos.
11.9. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira solicitará do
respectivo licitante o encaminhamento da proposta readequada ao novo valor, em conformidade
com o anexo I e com o modelo constante do Anexo II, e dos documentos de habilitação, na
forma e nos prazos estabelecidos nos itens 13.1 e 13.2 e 13.3.
12. HABILITAÇÃO
12.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por
cartório.
12.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação
comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
d) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
e)laudo técnico
12.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte
documentação:
12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os
objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da
licitação;
12.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
12.3.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante
apresentação da seguinte documentação:
12.3.5. No caso de Procurador:
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
7