PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

24.5. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e
condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os
atrasos não precedidos da competente prorrogação.
24.6. A solicitação de prorrogação deverá ser formulada por escrito e encaminhada com
antecedência mínima de 1 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do
alegado pela Contratada.
24.7. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa
por parte do adjudicatário, na forma da lei.
25. RESCISÃO
25.1. A inexecução, total ou parcial, “do contrato” ensejará a sua rescisão, com as conseqüências
contratuais previstas na Lei nº 8666/93, Lei n.º 10.520/02 e no presente Edital.
25.2. O Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas hipóteses
previstas nos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/93.
25.3. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe
ao Contratado direito a qualquer indenização.
26. DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do
TCE/MA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
26.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
deste Tribunal.
26.3. A Pregoeira ou a Autoridade Superior, no interesse da Administração, poderá relevar
omissões puramente formais, desde que não comprometam a proposta, a legislação vigente e a
lisura desta Licitação, reservando-se o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
26.4. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
26.5. Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação do instrumento
convocatório.
26.6. Nos casos de divergência de valores, obtidos por cálculos ou não, entre preços totais,
parciais ou os preços unitários apresentados, prevalecerão aqueles que representarem o menor
desembolso ao TCE/MA.
26.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes
por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação
no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
26.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da
Pregoeira em contrário.
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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