DIÁRIO UOCONGRESSO·NACIONAL - Câmara dos Deputados

607'6 Se>:tn-feira 29 DIÁRIO DO Cor~CRESSO NACIO~'Al (Se;:Í;o'l) Setembro de ir:7
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Dpr€C!nçl\o de pedidos de créditos adL projews de autorização pal'll nb"l'tu- j c nrrü!ndrs no Art. ~3 da Lei ciLada,' Dlt.rios Oflrfnl~. llue::IlS. ele CeJlilO
()JOIUlls, que nao luram acellllS po,· 14 de .lr~tJltod e~pdClEhS. de CJ.b;;;j~IOS lúlU jlúo.ltlluÚ, ue mOGU algwlI. uu.ocllr. '..,m p.ocellJUo ulé l>llUl o Po(kr Le­
~s~rl Cortllssáo. A hmellda OJ'n. apre. a'ltcrlares, deveráo ter Mia tmmll.wão me I"unta. lIova Jante Cie r~ceila, n gls:al.lvo e o J;;xecUllVo; l.'J Lei nu­
..enlalUl pejo .ReJutar Paulo Freire n,)rmal, e, deverao ser aprc('lados, mui bel' naquela prevista na lei 0"-. mero 5.277. de 24 ãe abril de 1967 ­
.atende a lima. jur!spl·ud~ncla.,fll'lnada face ao que óispõem: a. const.~ulção ç!lm~n,ar'lI-~L:OlnO , ·tramJtanda,- poli , IOtal da despesa autorizada não' ex_ a Comissão de Orçamento dt've lec!!,
Executivo a. lonte de I'CC('Jla C5.:\- \lu:cnl1l nuilJJ'lz!lçáo do Congl'C'Sl;'o Na_ ceda á. previsla,. § 3.0 - Se no curso vaI' os Projetos ns. 3.723-66. 3,975-66
XII o Congre~~o fnHamlo !lO seu d~-. ~r, clon~1 para. atender despesas "não do eXel'cicro financeiro a execução e 4.087.67, de autoria da Comlssflo
SUllcre, portant.o, no Relator, que r.l. )J~f.vjst.as': nos orçamentos, como tam. orçamentária delilOnstrar a probabilt ao PlenlÍrio da. Casa que 11 sObel'an~
ta. uma diligéncla. ao MJnlsterlo do \lém,' em nosso entender, lIão dc"erá dade de dei/dI. supel'ior a dez por p,:rn aprovlÍ-10s, rejeitá-los ou emen­
Planejamento Jlai'll que sl'ja indicada ler oltlra análise a llão ser sóbre a cento do total da receita estlmada, o da-los. Nada mais havendo a tratar
:u. fonte de rceclla que eobrlni fi drs- wpéci~ e a ClaSsificação da despesa.' Peder Executivo deVcrá propor ao Po· e ninguém mais querendo fazer uso
pesa reIll'Jtia no PI·ojeto. Com a pa- 3'- Os p~ojetos de aulodzação pl exan­
P!!sta. do Deputado Arlindo Kunzler cesso de arrecadação; III _ os resuL mas para exeeu~ão financeira., que em dre c:,0sta, ,vilal do Rêgo" Mend~s de
!'lobre () pl'~7,O de tramitação de 1'1'0_ tantes de anulação parelal ou 1010.1 de seu ar\. 2.9, alrm de enumerar os li Mera.s, JalrQ. Brum, Vlrgl!io Tavol'll,
jelos (le c,·..dllo. Em votação, foi re- rlolaeões orcsmenlárias OU de orédi. mlte.s e fontes de recursos que o Ga- e Bento Ckmt;al'!es. Lida e aprovada.
jellada, Mslm, o Deputado Paulo tos adlc(onals, autorizados em lei: IV vêr,no já possui, repete dlsposições já a. ~ta da reunlao Iln,:el'ior, f~l con­
Pr.e 11' e f1eJlll incumbldo de di- - o Droduto de opernções ele cl'fodito eitndas anteriormel\!", sempre com a cedld~ a paHlvra ao S.nhor Dt~utado
:rJg]r um !eljuerilllenlo à PJ'I'~jd~ncla autorizada.s, em forma. l'juelurldJca- preocupação ele indlear OS recursos Vlrgilio T,ávora., que" em !luestao ~e
da ComiSf'no, no sentido de que o MJ. mente nosslbilltl' 110 Poder Executivo no momento da abertura. do crédiló ordetl!, manJfesta-Si! contrario à. 01'1'
rJ1Hlforlo do Planejamento indlque a >palizn-les ~ 2.Q ,Entende-se )lor suplementar. O decreto busca guaridn entaçao seguida, qUllnto à~ emendas,
fonte de receJla que at.enderá o Of!- S1"ocral>lt finallcelio a d'ferença po- na Fel n9 4.320 ~ que norteta a exc- pelos ReJatores do MinistérIO das. Ceelo
n,9 60-67. do Tribunal Superior d ',iliva. entre o ath,o financetro e o cuçao orçamentária. Também no ar! munlcaçoes e Depaatrmento NacJOnl\}
TI'J!balho, ba Ixando o processo em di~ na~~ivo financeiró, conjugando-se, 3. 9 • referindo-se aos créditos especIais de Obras Contra as S~cas, que as fl­
1!gl'ncln, O Deputado Arlindo KUDZ. ,Inda os saldos dos créditos adicionais busca dlsclollnar oj~pedidos que li zeram publica.r julgando-as, portanler
pediu ao Sr. Presldl'nte que fizesse trAnsferidos e as operações de crê. tóda. hora chegam ao Govê1'l1o enca- to, pel'ttnentes, contrariando crltérl0s
COll!;ln~ UI! prr~rnte IIln o seu Pore. ,mo a êles vinculadas I 39 - Enten· ml11hados pelos órgãos subordinados llprovados pela Comissão de Orcamen­
CPc sL,bre projc/rls Óe abertura de ele.se nor excesso de arreClK!acão, pa- concluindo, Do I 2,0 de que "compro- to, SccUndaram a queslúo IcvÀ.ntadll
cl'êelJlos oeliel/mais, suplementares e ra. os fins dêste artllW, o' snlóo posl- vada a e:rt$t~I!cla de recursos, caberá os Senhores Deputados Mendes de
especIais, no." seglllntps l.êl'mos; "1 _ f,lvo das diferenças a.:umuladas mês a ao ll!!nlsterzo do Planejamenw e :MDI'aes, BenW Gonçalves. L