Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
AS CONTRA-ORDENAÇÕES NO REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA
As contra-ordenações previstas no regulamento das Touradas à Corda na Região
Autónoma dos Açores integram o chamado direito de mera ordenação social.
Delas se poderá dizer, de modo muito esquemático, que não são caracterizáveis
como crimes; não resulta da sua aplicação censura da personalidade do infractor,
nem aplicação de medidas privativas da liberdade; podem conduzir à aplicação de
uma coima e, por vezes, de uma sanção acessória; são as autoridades
administrativas que as aplicam, sem prejuízo da impugnação judicial da decisão; por
isso, as coimas não são multas. De facto, estas são penas pagas em dinheiro
enquanto que a coima é um pagamento em dinheiro de natureza não penal (não
pode ser convertida em prisão, nem é alternativa a esta).
De seguida, procura responder-se a algumas questões habituais nesta matéria.
Quem é que levanta os autos de notícia por infracção ao regulamento das
touradas?
! O delegado municipal.
! A Polícia de Segurança Pública.
! Os agentes da Polícia Marítima ou corporação que a substitua, quando a
tourada se realizar em terrenos ou áreas sob jurisdição da autoridade
marítima.
! O veterinário municipal da área de realização da tourada.
! Os técnicos dos serviços de Desenvolvimento Agrário da área de realização
da tourada.
Quem é que instrui os processos de contra-ordenação?
Em regra as câmaras municipais, mas quanto às infracções aos artigos:
! 19.º: Peso e idade dos touros;
! 20.º: Aptidão para a lide;
! 21.º: Ferras e marcações obrigatórias;
! 22.º: Acto de enjaulamento, gaiolas e termo da tourada;
! 23.º: Touro embolado e período obrigatório de descanso;
! 24.º: Registo no documento de identificação do bovino,
a competência para a instrução é da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário.