Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
GAIOLA: o ganadeiro deve providenciar para que a gaiola se apresente em bom
estado de conservação e seja dotada das aberturas mínimas para permitir o
arejamento da mesma (artigo 22.º, n.º 3).
GANADEIRO, RESPONSABILIDADE DO: deve o ganadeiro ou o seu representante
tomar todas as medidas e precauções necessárias para que não se verifique a rotura
da corda nem a fuga do touro, quer no local da tourada à corda, quer no transporte e
condução dos animais, o que a ocorrer o fará responder nos termos das regras gerais
sobre responsabilidade (artigo 38.º ).
HORÁRIO: compete à câmara municipal fixar o horário de cada tourada à corda, nos
seguintes termos: de 1 de Maio a 31 de Agosto, o início da mesma pode ocorrer entre
as 16 e as 18 horas e 30 minutos. De 1 de Setembro a 15 de Outubro, o início da
mesma pode ocorrer entre as 16 e as 18 horas (artigo 7.º, n.º 2).
IDADE DO TOURO: só pode ser corrido touro que possua pelo menos três anos de
idade (artigo 19º).
INSTRUMENTOS MUSICAIS: durante a tourada à corda e nos respectivos intervalos
está proibida a difusão de música através de aparelhos sonoros para o efeito
instalados no local (artigo 15.º, n.º 2).
INSTRUMENTOS TRADICIONAIS: o bordão, a samarra, blusa ou pano, a varinha e o
guarda sol são instrumentos consagrados como tradicionais na lide do touro na
tourada à corda. Os participantes não podem utilizar instrumento susceptível de
provocar ferimentos no touro, como os “aguilhões” (artigo 18.º).
LARGADA: manifestação de carácter popular caracterizada pela largada de 6
machos, embolados, à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito pelo
respectivo promotor (artigos 2.º, alínea g) e 33.º, n.º 2).
LICENÇA: a realização de tourada à corda e de qualquer outra manifestação taurina
de carácter popular está sujeita a licenciamento municipal, da competência do
presidente da câmara municipal (artigo 3.º).
LICENÇA, PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DA: o licenciamento é obtido
mediante requerimento escrito, assinado pelo presidente da comissão de festas ou
pessoa responsável pela organização da tourada. O prazo para requerer o
licenciamento das touradas à corda é de 10 dias úteis antes da realização da tourada.
Determina a entrega de informação do presidente da junta de freguesia. A licença
deve ser levantada até 3 dias úteis antes da sua realização (artigo 31.º).
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