Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Artigo
Contra-ordenação
Coima de € 150 a € 1 500
Artigo 40.º, n.º 1
20.º, n.º 4, al. d)
Se for recusado o cumprimento da ordem de rejeição do touro que
não tenha as ferras e marcações obrigatórias ou relativamente ao qual
não estejam assentes no documento de identificação do bovino os
elementos exigidos nos artigos 19.º a 24º.
22.º, n.º 2
Se o ganadeiro não providenciar para que a gaiola que transporta e
guarda o touro seja depositada à sombra ou o mais possível abrigada
da incidência dos raios solares 6 .
22.º, n.º 3
Se o ganadeiro não providenciar para que a gaiola se apresente em
bom estado de conservação e seja dotada das aberturas mínimas
para permitir o arejamento da mesma.
22º, n.º 6
Se permanecerem em cima da gaiola do touro pessoas diferentes das
indicadas no n.º 7 deste artigo.
24º
Se o ganadeiro não cumprir os deveres legalmente consagrados
quanto ao documento de identificação do bovino.
25.º
Se os ganadeiros não cumprirem os deveres legalmente consagrados
quanto ao registo das touradas à corda.
27., n.º 2
Se os ganadeiros não cumprirem os deveres legalmente consagrados
quanto ao à apresentação do documento de identificação do bovino
devidamente actualizado no serviço de Desenvolvimento Agrário.
6 Sem prejuízo da colaboração dos organizadores das touradas.
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