Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
licença à apresentação de documento comprovativo da requisição de uma ambulância
de prevenção no local do evento (artigos 13.º, n.º 7; 16.º;18.º, n.ºs 2 e 3 e 31.º).
SINAIS DE SAÍDA E RECOLHA DO TOURO: a saída do touro é assinalada com 1
foguetão e a sua recolha com 1 foguetes ou 1 foguetão de 2 respostas, estando
proibido, durante a tourada e nos respectivos intervalos, o lançamento de outros
foguetes ou foguetões (artigo 15.º).
TAXA: é devido o pagamento de taxa pelo licenciamento de tourada à corda, cujo
valor varia em função do carácter tradicional ou não da mesma, bem como do número
de touradas já realizadas na freguesia. É também devida taxa, mesmo no caso do
exercício do direito de oposição, para os requerimentos que dêem entrada fora do
prazo estabelecido (artigo 31.º).
TAXAS, PRODUTO DAS: o produto das taxas aplicadas ao licenciamento da
realização das touradas à corda constitui receita própria das câmaras municipais
(artigo 34.º a 36.º).
TOURADA À CORDA: manifestação de carácter popular onde são corridos quatro
machos embolados à usança tradicional (artigo 2º, alínea e)).
TOURADA DEPOIS DO SOL POSTO: a sua realização é condicionada quanto ao
local, ao percurso, ao tempo, à duração. Não é permitida, após o sol posto, qualquer
manifestação taurina em espaço particular (artigo 5.º)
TOURADA NÃO TRADICIONAL: é toda a tourada à corda que não conste do mapa
anexo ao regulamento e que só pode ser autorizada aos sábados, domingos, e
feriados, podendo ser também autorizada a sua realização nos dias 1 de Maio e 15 de
Outubro, datas, respectivamente, de início e termo de cada época taurina (artigo 4º
n. os 2 e 3).
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