Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
BEZERRADA: manifestação de carácter popular caracterizada pela existência de
bezerros ou bezerras, embolados ou não, à solta em área devidamente tapada para o
efeito, destinando-se principalmente ao divertimento de crianças (artigo 2.º, alínea i)).
CONTRA-ORDENAÇÃO, INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE: a instrução do processo
de contra-ordenação por violação das disposições legais do regulamento é
competência da câmara municipal e da Direcção Regional do Desenvolvimento
Agrário (artigo 43.º).
CONTRA-ORDENAÇÃO, PRODUTO DA COIMA APLICADA EM PROCESSO DE:
reverte para a câmara municipal e para a Região, neste último caso quando se trate
da violação de norma relativa ao touro (artigos 19.º a 27.º).
CORDA: a corda deve ter de 90 a 95 metros de comprimento e ¾ de polegada,
podendo, no entanto, variar em função das características físicas do animal (artigo
28.º).
CRITÉRIOS DISTINTIVOS: são factores de apreciação que se destinam a permitir
avaliar se uma tourada à corda que, por lapso, não tenha sido incluída no mapa de
touradas tradicionais aprovado pela Portaria n.º 25/92, de 28 de Maio, reúne as
condições que justificam este último qualificativo e, por consequência, tal inclusão
(artigo 11.º).
DELEGADO MUNICIPAL: nomeado, para cada tourada à corda, pelo presidente da
câmara municipal, mediante sorteio a partir de lista de pessoas idóneas; orienta a
execução da tourada; comunica à PSP e à câmara municipal respectiva toda a
infracção verificada, fazendo o levantamento do auto de notícia; (artigos 27.º, n.º 7,
alínea a), e 36.º, n.º 2).
DIRECÇÃO REGIONAL DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(DROAP): solicita à câmara municipal a indicação das touradas tradicionais não
realizadas em cada ano (artigo 11.º, n.º 4).
DIREITO DE OPOSIÇÃO: os proprietários e moradores podem opor-se à realização
da tourada à corda, desde que reclamem, por escrito, com a antecedência mínima de
7 dias úteis sobre a data da realização da tourada à corda, junto do presidente da
câmara municipal. A reclamação deve ser assinada por, pelo menos, metade do
conjunto dos proprietários e moradores dos prédios rústicos ou urbanos situados no
percurso da tourada (artigo 10.º).
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