Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores

REGULAMENTO DAS TOURADAS À CORDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. A violação, repetida, pelos vendedores ambulantes das normas do Regulamento
implica, para além do agravamento das coimas, a aplicação obrigatória da sanção
acessória de interdição do exercício da actividade na área do concelho em que se
deu a reincidência por um período de 30 dias.
Ao fazer corresponder às diferentes contra-ordenações susceptíveis de prejudicar a
realização das touradas à corda a aplicação de uma coima pretende-se, tanto quanto
prevenir os comportamentos susceptíveis de censura, alertar para o facto de que o
cumprimento das normas do regulamento — fixadas tendo em conta as tradições e
as novas realidades inerentes àquele divertimento — é a melhor garantia da
qualidade desse folguedo popular, quer se entenda que elas são uma manifestação
de cultura popular ou um divertimento, ou se sublinhe antes a sua importância no
contexto da actividade económica da Região.
Apresenta-se em anexo uma enumeração, que se procurou fosse exaustiva, das
contra-ordenações previstas naquele diploma e, bem assim, das respectivas coimas.
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