Descentralização vigiada: accountability e avaliação ... - IE – UFRJ

21chamar de “governamentalização” de práticas inicialmente privadas. É tornar a esferagovernamental “auditável”.“Broadly speaking the NPM consists of a cluster of ideas borrowed fromthe conceptual framework of private sector administrative practice. Itemphasizes cost control, financial transparency, the autonomization oforganizational sub-units, the decentralization of management authority,the creation of market and quasi-market mechanisms separatingpurchasing and providing functions and their linkage via contracts, andthe enhancement of accountability to customers for the quality of servicevia the creation of performance indicators” (POWER, 1997, p. 43).No entanto, se for pensada nos termos da sua essência original (limitação dopoder do governante), a accountability vai além do gerencialismo administrativo daNew Public Management, pois envolve a questão do jogo político que tem de ser levadoem conta, não ficando apenas na esfera administrativa. No seu sentido original e realaqueleque se origina da limitação do poder do governante, e da criação de formasconstitucionais de controle externo desse poder dentro do Estado moderno, como vimos–, a accountability faz com que os mecanismos de transparência, responsividade ecapacidade de sanção/coerção se tornem parte de uma estrutura de governançademocrática – que leva em conta os interesses do jogo político e a coordenação dessesinteresses, como veremos adiante ao discutirmos governança.2.1.2. Os elementos constitutivosA accountability – ou o ato de ter um agente público que formal e legalmentepresta contas a outro ator, na definição de Mainwaring – é um objeto de três dimensões.Compõe-se da transparência (answerability, se for uma mera divulgação deinformações); da responsividade (responsiveness, se envolver pedidos de explicação eresponsabilização pelos atos, numa obrigação legal e institucional de fornecerinformações e responder a questionamentos); e da capacidade de sanção ou coerção