Descentralização vigiada: accountability e avaliação ... - IE – UFRJ

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28Ao analisar a tipologia de accountability, podemos ainda voltar ao conceito decontrole externo (do qual se origina, como já foi dito, o conceito contemporâneo deaccountability) e pensar que ele, em si, já é um tipo de controle – aquele realizado porum agente sobre as ações de outro agente. Contrapõe-se ao controle interno, que seriamformas de acompanhamento e controle dentro de uma organização para serem aplicadasno monitoramento das ações da própria organização.Lima oferece outros tipos para se classificar o controle: ele pode ser prévio(antes da realização da ação; antes da assinatura de um contrato, por exemplo,analisando-se a estrutura de monitoramento daquele contrato a ser assinado),concomitante (ocorrendo ao longo do processo monitorado; por exemplo, por meio deauditorias regulares), ou a posteriori (após a realização da atividade; uma análise deprestações de contas anuais, por exemplo, ou o controle de resultados e metas dedesempenho ao fim de um exercício).O controle pode ser dividido ainda, de acordo com Lima, em controle delegalidade (se a ação controlada está dentro das normas legais), de mérito (se a ação temoportunidade e conveniência) e de gestão (os resultados obtidos pela ação, mediante osrecursos e meios empregados, e em comparação com as metas previstas).Também há a categoria chamada controle social, que pode ser comparada àaccountability vertical (há autores que falam em accountability social) e significa umcontrole e uma fiscalização de agentes públicos por parte de grupos da sociedade civil(numa relação vertical de poder em relação ao poder público); as eleições seriam aforma mais institucionalizada de controle social, mas há também instrumentos comodenúncias e ações de acompanhamento feitas por entidades da sociedade ou pelaimprensa, por exemplo.2.1.4. Conclusões da seçãoNesta seção, concluímos que:Accountability não se limita à prestação de contas contábil-financeira, tendoorigem no conceito de controle externo e na idéia de limitação do poder do
29governante, temas caros ao constitucionalismo e a pensadores como Locke,Montesquieu e os federalistas americanosAccountability é formada por três dimensões: transparência (answerability, adivulgação de informações), responsividade (responsiveness, a obrigação formale legal de prestar esclarecimentos e informações) e capacidade desanção/coerção (enforcement, a capacidade formal e legal de quem exige asinformações fazer valer essa exigência, por meio de penalidades e incentivos); oenforcement é elemento necessário para que a accountability de fato ocorraAccountability tem vários tipos, tais como: interna e externa; horizontal evertical; apenas com sanções formais legais ou não; apenas numa relaçãoagente-principal ou não; funcional e estratégica etc. O controle, conceito ligadoà accountability, também tem seus tipos, como: prévio, concomitante eposterior; de legalidade, de mérito e de gestãoEm resumo, esta seção mostrou que o seguinte fator institucional é importantepara o exame de accountability, avaliação e supervisão realizado neste estudo:1) EnforcementOutros fatores institucionais virão nas seções a seguir.
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