Lei de Uso e Ocupação do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________Art. 16. O pavimento de cobertura não conta na altura máxima da edificação, desde queacessado pelo próprio apartamento, tendo no máximo 60 % (sessenta por cento) dá área dopavimento subseqüente e afastamento em relação as divisas do lote de 2m (dois metros), nomínimo.Art. 17. Os usos compatíveis segundo zonas estão discriminados nos ANEXOS 7 e 17, quesão parte integrante da presente Lei.§ 1º. Os anexos 7 e 17, referidos no Caput, serão revistos após a aprovação da Lei doPlano Diretor de Mobilidade Urbana.§ 2º. Os lotes localizados na Zona 17 c, com frente para Av. Fernando Ferrari, quando setratar de edificações que não sejam de uso residencial unifamiliares ou multifamiliares, deve tero mesmo tratamento urbanístico da zona 5 a .CAPÍTULO IIDOS AFASTAMENTOS E RECUOSArt. 18. Terreno de esquina é aquele que possui duas ou mais faces contíguas voltadaspara logradouro público, sendo as demais faces consideradas como laterais para fins de regimeurbanístico.Art. 19. Nenhum lote no perímetro urbano está dispensado do recuo viário.Art. 20. Em terreno de esquina, os recuos de ajardinamento poderão ser reduzidos parapossibilitar que o mesmo não fique com dimensão inferior a 8,0m (oito metros).Parágrafo único. A redução do recuo de ajardinamento, estabelecido no caput desteartigo, não comprometerá a área necessária para inserir o raio de giro no alinhamento predial.Art. 21. Nos terrenos de esquina, em uma das frentes, a partir do piso do segundopavimento, a edificação pode avançar no recuo de jardim. (figura 20)§ 1º Em qualquer caso, o recuo não pode ser inferior a 2 m (dois metro)em relação aoalinhamento.§ 2º Os terrenos de esquina localizados nas zonas 3a e 3b, independente do tamanho datestada, tem IA = 4._____________________________________________________________________________23