Lei de Uso e OcupaÃ§Ã£o do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

More documents

Recommendations

Info

Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________Figura 30 - Diâmetros mínimos entre unidades (entre compartimentos principais)CAPITULO IVDO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGEM URBANAArt. 37. O Patrimônio Cultural será disciplinado através de lei específica.Art. 38. Ficam definidos como Patrimônio Construído os bens imóveis públicos eprivados, isolados e/ou interligados, os conjuntos de prédios e os micros espaços abertos derelevância histórico-cultural a preservar, restaurar, conservar, revitalizar, requalificar eresguardar; considerados como potencialidades urbanas devido ao seu valor simbólico,significado e identidade cultural, promovendo assim um ponto de referência urbana da cidade._____________________________________________________________________________33
Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________Parágrafo único. Referem-se ao Patrimônio Construídos os ANEXOS 6.1, 11 e 11.1,parte integrante desta Lei.Art. 39. A paisagem urbana será assegurada através do Escritório da Cidade, com aimplantação dos projetos referentes ao Programa de Valorização de Identidade Urbana, constanteno Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.TITULO IVDO PARCELAMENTO DO SOLOCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 40. O parcelamento do solo urbano no âmbito do Município de Santa Maria observa odisposto na legislação Federal e na Municipal, bem como, para as matérias não tratadas na LeiMunicipal, o disposto na Legislação Estadual.Parágrafo único. O Município somente pode alterar a destinação das áreas institucionaisque tiver recebido em virtude das modalidades de parcelamento, uma vez ouvido o Escritório daCidade.Art. 41. Salvo nos casos do exercício da atividade agrícola, a alteração do perfil ecaracterísticas naturais do terreno, sem o devido licenciamento do órgão competente para os finsa que se destinam, podem caracterizar o início do parcelamento irregular do solo.Art. 42. O parcelamento de gleba localizada em zona rural deve atender a Lei Federal nº6766/79, em seu artigo 53 e amparada na Instrução do Incra nº 17-b, de 09-12-1980, que dispõesobre o parcelamento de imóveis rurais, em seu artigo 3º, itens 33, 34 e 35.Art. 43. São modalidades de parcelamento das áreas urbanas:I. Loteamento;II. Loteamento popular;III. Loteamentos vinculados;IV. Condomínio Fechado de Lotes;V. Loteamento em área rural;VI. Condomínio Fechado de Lotes em área rural;VII. Desmembramento;VIII. Remembramento.§ 1º Os loteamentos ‘vinculados’ e os ‘populares’ constituem modalidades diferenciadasdos loteamentos em geral, com as particularidades previstas nesta lei.§ 2º Nos casos de desdobros de lotes urbanos oriundos de sociedade, heranças, partilha deseus imóveis, poderão ser aceitos lotes menores que os padrões mínimos descritos no anexo 6desta Lei, com análise do Escritorio da Cidade, obedecidos os limites minimos previstos nalegislação federal.Art. 44. Não é permitido o parcelamento do solo:I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se antes forem realizadas obraspara assegurar o correto escoamento das águas;II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem seuprévio saneamento;_____________________________________________________________________________34
Page 6: Estado do Rio Grande do SulPrefeitu
Page 9 and 10: Estado do Rio Grande do SulPrefeitu

Lei de Uso e OcupaÃ§Ã£o do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?