Lei de Uso e Ocupação do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________Art. 76. O projeto aprovado deve ser executado no prazo constante do cronograma físicofinanceiro,no máximo em 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais dois, sob pena de caducidade daaprovação.Art. 77. Nenhuma obra de parcelamento do solo pode ter início sem a prévia prestação decaução.Parágrafo único. A exigência do caput não se aplica aos desmembramentos econdomínios, exceto nos casos em que o Poder Público exija a realização de obras externascomo condição para o parcelamento, caso em que a caução deve corresponder ao valor dessasobras.Art. 78. A caução pode ser prestada em carta fiança bancária, dinheiro, títulos da dívidapública ou outra modalidade aceita pelo município, sempre em valor igual ao orçado para asobras de urbanização do loteamento.§ 1° Na hipótese da caução ser efetuada em carta de fiança bancária, a mesma fica emdepósito junto à Secretaria de Município das Finanças e deve conter, obrigatoriamente, cláusulade correção monetária e prazo de validade superior, em 12 (doze) meses, ao prazo previsto parao cronograma de execução das obras de urbanização.§ 2° Sendo a caução prestada em dinheiro, a quantia caucionada é depositada em contaremunerada especifica, em instituição bancária oficial, aberta em nome do Município.§ 3° Na hipótese da caução ser efetuada em títulos da dívida pública, são obedecidos osseguintes critérios:a) O caucionante informa à Secretaria de Município das Finanças os títulos que pretendeoferecer em caução;b) A Secretaria de Município das Finanças faz consulta ao mercado secundário depapéis, para se informar da existência de eventual ágio ou deságio nas transações dostítulos ofertados;c) Com base nas informações obtidas, a Secretaria informa ao caucionante o valor deface dos títulos a serem caucionados, cujo valor real deve corresponder sempre aoorçado para as obras de infra-estrutura do loteamento;d) Havendo desvalorização dos títulos ofertados, pode o Município exigircomplementação da caução, sob pena de embargo da obra.§ 4° A caução deve abranger o valor correspondente a uma quantidade de lotes suficientespara garantir a implantação de toda a infra-estrutura, a ser definida pelo órgão encarregado daaprovação e licenciamento do projeto e ser averbada na matrícula junto ao Cartório de Registrode Imóveis.Art. 79. A liberação da caução ocorre após a conclusão e recebimento das obras.Parágrafo único. Pode o Município liberar parte da caução antes do recebimento final dasobras, desde que cumpridas as seguintes condições:a) Eventuais condições especiais previstas na aprovação tenham sido atendidas;b) Seja reservado, em garantia da conclusão das obras, montante suficiente da cauçãopara a conclusão dos serviços de infra-estrutura pendentes que, para esse efeito,devem ser considerados como não iniciados;c) O descaucionamento dos lotes deverá ser feito proporcionalmente ao andamento dasobras e ao cronograma físico-financeiro.Seção IVDo Recebimento das ObrasArt. 80. Somente é emitido o Termo de Recebimento do parcelamento, que pode ser_____________________________________________________________________________41