Lei de Uso e Ocupação do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________III - Licença ambiental prévia para parcelamento, expedida pelo órgão competente(Municipal, para áreas até 50.000m² ( cinqüenta mil metros quadrados), e Estadualpara áreas maiores);IV - Viabilidade técnica e diretrizes fornecidas pelos órgãos responsáveis peladistribuição de energia, abastecimento d’água e saneamento;V - Cópia do projeto urbanístico, em planta planialtimétrica em escala adequada, com nomínimo 5 (cinco) vias, contendo:a) memorial descritivo, com descrição dos lotes, das áreas destinadas aequipamentos comunitários, públicos e espaços livres, das quadras, ruas eindicação dos lotes a caucionar ao poder público, em um percentual de 50%(cinqüenta por cento) do valor potencial do total de lotes;b) planta de situação e planta de localização;c) distribuição dos quarteirões com indicação dos lotes, com suas respectivasdimensões, angulações, áreas e numerações, indicação das áreas públicas quepassarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento, destinado aequipamentos comunitários, equipamentos públicos e espaços livres;d) memória de cálculo das áreas dos lotes em aprovação e das áreas a seremtransferidas ao órgão público;VI - Laudo de caracterização e estabilidade do solo, caso exista terreno com declividadeentre 30% (trinta por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento), e respectivosprojetos de contenção de acordo com as normas da ABNT;VII - Projeto geotécnico, se existirem áreas de risco.Parágrafo único. Pode o interessado, encaminhar o processo para análise em uma via,devendo atender o disposto no inciso V deste artigo depois de realizadas as alteraçõesnecessárias.Art. 70. Quando o projeto não preencher todos os requisitos legais exigidos para cada tipode parcelamento, deverá ser submetido a correções de conformidade com o previsto para acorreção de projetos no Código de Obras e Edificações.Art. 71. O projeto preenchendo os requisitos legais, ou corrigidas as deficiências, seconstatadas, é aprovado, com prazo de validade de dois anos a contar da aprovação.§ 1º O prazo pode ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, desde que o processoesteja enquadrado na legislação vigente à época da renovação.§ 2º Não solicitado o licenciamento no prazo apontado, deve a parte interessada, se desejardar andamento ao parcelamento, reiniciar o processo administrativo para aprovação do projeto.§ 3º No prazo de 20 (vinte) dias, após a aprovação do projeto, o setor competente expediráas certidões dos lotes e demais áreas, indicando o caucionamento.§ 4º. Quando a aquisição da área parcelada se der em forma de Dação em Pagamento, ascertidões dos lotes poderão ser emitidas em nome das partes, através de requerimento ecomprovação do documento competente.Art. 72. Após a aprovação do projeto, eventuais alterações devem ser objeto desubstituição do mesmo, observando-se, para tanto, no que couber, o regramento para asubstituição de projetos arquitetônicos previsto no Código de Obras e Edificações.Parágrafo único. A regra do caput não se aplica às alterações significativas, que importamem alterações conceituais do parcelamento como um todo, caso em que haverá necessidade dereiniciar todo o processo administrativo de aprovação do projeto._____________________________________________________________________________39