Lei de Uso e Ocupação do Solo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Estado do Rio Grande do SulPrefeitura Municipal de Santa MariaSecretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa______________________________________________________________________________________________________III. Em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo seatendidas exigências específicas das autoridades competentes;IV. Em terrenos sem condições geológicas para edificações;V. Em áreas de preservação permanente ou naquelas onde a poluição impeça condiçõessanitárias suportáveis, até sua correção.VI. Nas áreas onde a poluição impeça condições sanitárias, até a sua correção;VII. Em imóveis dos quais resultarem terrenos encravados ou lotes em desacordo compadrões estabelecidos por esta lei.§ 1º Em nenhum caso, as áreas de preservação permanente, incluídas aquelas situadas nasmargens dos cursos d´água, conforme a legislação federal e estadual, podem ser incluídas nopercentual destinado a equipamentos urbanos e comunitários, salvo aquelas incluídas nasresoluções do CONAMA.§ 2º No caso de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a 45%(quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declaração doresponsável técnico de que é viável edificar-se no local e de laudo geotécnico.Art. 45. O Município, ao implantar a rede geodésica local, pode exigir que as esquinas dosparcelamentos tenham marcos com identificação, conforme o padrão do Município.Art. 46. Nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes ou dormentes, éobrigatória a reserva de área de preservação, em cada lado da margem, com 30,00m (trintametros) de largura a partir da cota de maior inundação, caracterizada como faixa “nonaedificandi”:§ 1º Para os parcelamentos já aprovados e implantados na data de entrada em vigor destalei, a largura da área de preservação é aquela prevista nos atos de aprovação e registro, inclusivepara os desmembramentos, reparcelamentos e outras modificações futuras.§ 2º É proibida a canalização fechada de qualquer curso d’água, cabendo ao Escritório daCidade, ouvido o Órgão ambiental competente, emitir diretrizes para a complementação dacanalização de cursos d’água já parcialmente canalizados.§ 3º As áreas "non aedificandi" devem ser identificadas na planta de aprovação doparcelamento.Art. 47. A infra-estrutura básica para os parcelamentos em geral, de responsabilidade doloteador, deve ser constituída, no mínimo, dos seguintes itens, salvo as exceções previstas nestamesma lei:I. Vias de circulação pavimentadas;II. Rede de energia elétrica para abastecimento dos lotes;III. Rede de iluminação pública;IV. Rede de escoamento das águas pluviais;V. Rede de água potável e esgoto sanitário;VI. Arborização das vias públicas;VII. Espaços livres de uso público;VIII. Espaços destinados aos equipamentos comunitários e urbanos.§ 1º Se tecnicamente não houver condições de implantação de rede de esgoto cloacal, emdecorrência da inexistência de redes coletoras e estação de tratamento fora da área doparcelamento, o Município pode exigir a implantação de estação de tratamento própria ou aadoção de solução alternativa para a coleta e tratamento do esgoto, de acordo com as normas daConcessionária, desde que ambientalmente adequada, em parcelamentos de até 50.000m 2(cinqüenta mil metros quadrados)._____________________________________________________________________________35