O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

artigorecomendado para aprofundamentoa leitura integral do texto - podendoser assim sintetizados:i. Em relação ao salário famíliae ao auxílio materno infantil alegislação de regência 22 estipulacomo condição para auferir as verbasassistenciais um estado pessoal doservidor, independentemente dosserviços prestados ao Município.É uma contribuição ao custeiodas despesas de manutenção dafamília, devendo, no último caso, sermensalmente comprovadas.ii. Os institutos de ajuda de custose diárias são semelhantes, tendo comofinalidade compensar as despesasde alimentação e pousada, sendoinegável o caráter indenizatório.iii. Na questão do auxíliotransportee da indenização dea l i m e n t a ç ã o a d e f i n i ç ã o d anatureza indenizatória coube aoTribunal de Justiça do Estadodo Rio de Janeiro quando daapreciação da Representação porInconstitucionalidade nº 40/97.i v. Q u a n t o a o e l e m e n t o“Ressarcimento de despesas depessoal requisitado”, o órgão jurídicoda Casa de Leis argumenta que aquestão perde complexidade emfunção da locução folha de pagamento,pois os valores serão restituídos auma outra pessoa jurídica e, portanto,não estarão incluídos na mencionadafolha de pagamento.E m r e s u m o e s t a C o r t e d eFiscalização entendeu que asdespesas com os encargos sociais,salário família, auxílio maternoinfantil, ajuda de custos, diárias,indenização de alimentação, auxíliotransporte e ressarcimento de despesade pessoal requisitado não devem serconsideradas no cálculo da folha depagamento para apuração do limiteprevisto no § 1º do art. 29-A da LeiFundamental.5.5. Do valor empenhado ouliquidado da folha de pagamentoA Diretoria de Finanças daCâmara de Vereadores sustenta quena verificação do percentual dos70% (setenta por cento) da despesacom pessoal, o valor da folha depagamento deveria ser representadapela despesa liquidada e não peladespesa empenhada.É de sabença que a despesapública comporta, em regra, 3 (três)fases especificas, compreendidasnas de empenho, de liquidação e depagamento.O art. 58 da Lei Federal nº 4.320/64define o empenho como o ato daautoridade competente que cria parao Estado obrigação de pagamentopendente ou não de implemento decondição.O aludido Estatuto de DireitoFinanceiro no art. 60 veda a realizaçãode despesa sem prévio empenho,estabelecendo no § 1º que em casosespeciais previstos na legislaçãoespecífica será dispensada a emissãoda nota de empenho.No âmbito desta municipalidadea Lei Complementar nº 01, de 13de setembro de 1990, ratificou oCódigo de Administração Financeirae Contabilidade Pública do Municípiodo Rio de Janeiro - CAF, instituído pelaLei nº 207 de 19 de dezembro de 1980,que regulou a matéria:“Art. 82 - Empenho de despesaé o ato emanado de autoridadecompetente que cria, para o Município,obrigação de pagamento, pendenteou não de implemento de condição,compreendendo a autorização e aformalização................................“§ 2º - A formalização é a deduçãodo valor da despesa feita no saldodisponível do crédito próprio,comprovado pela nota de empenho................................“Art. 84 .................“§ 1º - Além de outras previstasem legislação própria, é dispensada aemissão de nota de empenho para asdespesas de pessoal, correspondentesa vencimentos, remunerações, saláriose demais vantagens fixadas em lei.”Podemos extrair dos dispositivostranscritos que a legislação municipalnão exige a emissão da nota deempenho para as despesas de pessoal,bastando para sua formalização adedução do seu valor na respectivadotação consignada no orçamento.Nada impede, porém, que osrecursos para atender as despesas depessoal sejam reservados para um,dois ou mais meses, evidentemente,respeitadas as dotações dos créditosorçamentários e o novo comando doart. 9º da Lei Complementar Federalnº 101/00 – Lei de ResponsabilidadeFiscal 23 .O fato da importância destinadaàs despesas de pessoal encontrar-seempenhada não significa que o Estadoterá que inevitavelmente satisfazera obrigação de pagamento, sendopara tanto necessário o implementode condição, no caso, a confirmaçãodo cumprimento dos deveres doservidor.E s t a s i t u a ç ã o n ã o p a s s o udespercebida pelos comentadoresHERALDO COSTA REIS e JOSÉTEIXEIRA MACHADO JR., na clássicaobra sobre a Lei Federal nº 4.320/64:“Isto seria absurdo e a próprialei no seu art. 62, distinguindo entreempenho e pagamento, ressalva odireito de o Estado apenas pagarquando satisfeitos os implementosde condição, como veremos adiante.Mesmo no caso de vencimento defuncionários sob o regime estatutário,há o implemento de condição: aobrigatoriedade de comparecimento22Lei Municipal nº 94/79: “Art. 141 – O salário família será pago mesmo nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de receber ovencimento ou provento.”.23Lei Complementar nº 101/00:“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ounominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nostrinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”78 setembro 2007 - n. 36 Revista TCMRJ