O legado do PAN: uma nova fase para o Rio? - Tribunal de Contas ...

parecerinstitucionais dos Tribunais de Contas,conferindo-lhes, por isso, as mesmasgarantias asseguradas aos membros daMagistratura.Nesse sentido, trazemos à colação oescólio de Carlos Ayres Britto 6 :A referência organizativo-operacionalque a Lei Maior erige para os Tribunais deContas não reside no Poder Legislativo,mas no Poder Judiciário. Esta é a razão pelaqual o art. 73 da Carta de Outubro confereao Tribunal de Contas da União, “no quecouber”, as mesmas atribuições que oart. 96 outorga aos tribunais judiciários.Devendo-se entender o fraseado “no quecouber” como equivalente semânticoda locução mutatis mutandis; ouseja, respeitadas as peculiaridades deorganização e funcionamento das duascategorias de instituições públicas (acategoria do Tribunal de Contas da Uniãoe a categoria dos órgãos que a Lei Maiorda República eleva à dignidade de umtribunal judiciário).Mas não se esgota nas atribuições dostribunais judiciários o parâmetro que aLei das Leis estabelece para o Tribunalde Contas da União, mutatis mutandis.É que os ministros do Superior Tribunalde Justiça também comparecem comoreferencial (em igualdade de condições,averbe-se) para “garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens”dos ministros do TCU, tudo conformeos expressos dizeres do x 3º do art.Constitucional de nº 73.Decorre daí serem plenamenteaplicáveis aos Conselheiros de Contas asgarantias, prerrogativas e impedimentosda Lei Orgânica da Magistratura Nacional(Lei Complementar nº 35/79), em especialo Título II, Capítulo I, arts. 25 a 34.Por outro lado, acerca da alegaçãode que ato praticado pelo Conselheironão tem a natureza jurisdicional,importa dizer que de fato, não estamosdiante dessa hipótese, como, aliás, bemdestacado no parecer proferido peloIlustre Secretário-Geral desta Corte deContas, utilizado como argumento deautoridade na manifestação da unidadejurídica da Casa de Leis. Nem tampoucofoi este o fundamento que orientou esteTribunal ao expedir o Ofício TCM/GPAnº 111/2007, como se verá adiante.A bem da verdade, se a apreciaçãodo edital (e seus corolários) realizadapelo Tribunal não importa efetivamenteem julgamento, tais atos integrarão aprestação anual de contas do ordenadorde despesa (art. 71, II da CRFB), quedeverá ser oportunamente apreciadapelo órgão colegiado deste Tribunal comisenção e imparcialidade (Deliberaçãonº 116/92) 7 .Se assim é – e assim é – a manifestaçãoprévia ao exame das contas por qualquerConselheiro sobre fato pontual que, ao fime ao cabo, integrará a prestação de contasdo ordenador de despesas, importa,indubitavelmente, em prejulgamentoda questão, violando-se, portanto, aimparcialidade necessária e exigida paratoda e qualquer decisão.Alguns juristas subsumem a hipótese1Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagensdos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)2Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dosEstados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.3Art. 124 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administraçãodireta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivoPoder Executivo, na forma estabelecida em lei.§ 3º - No Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município,aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas nesta seção, inclusive as relativas ao provimento de cargos de Conselheiro e os termos dos§§ 3º e 4º do artigo 131 desta Constituição.4Observação: * Os artigos 124, 125, 126 e seus parágrafos e incisos foram acrescentados pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 04, de 20de agosto de 1991. A partir do artigo 123 (atual 127), todos os artigos foram renumerados.6BRITTO, Carlos Ayres de. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. O Novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais.Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 177.7DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 (Regulamenta o inciso III, do artigo 39, da Lei nº 289/81, nas condições quemenciona):Art. 1º - Estão sujeitos à prestação de contas e só por Ato do Tribunal poderão ser liberados todos quantos na Administração direta e indireta, bemcomo nas fundações instituídas e mantidas pelo Município do Rio de Janeiro, sejam responsáveis pela execução ou administração de convênios,contratos ou termos formais decorrentes da licitação, dispensa ou inexigibilidade, ria forma da Lei.§ 1º - A prestação de contas dos convênios, contratos ou termos referidos no “caput” deste artigo, será efetuada através da inclusão nos processosde Prestação de Contas de Gestão/Tomada de Contas de Ordenador de Despesas, em seção específica, de relatório sobre a execução do contrato,convênio ou termo no exercício sob análise.§ 2º - Os convênios citados neste artigo são aqueles nos quais o Município tenha participação financeira.§ 3º - Deverão ser incluídos nos processos de prestação de contas/tomada de contas de ordenador, relatórios referentes aos contratos emandamento.Art. 2º - O controle interno estabelecerá a forma e o conteúdo do relatório referido nos §§ 1º e 3º do artigo anterior, contendo, no mínimo, asseguintes informações, no que couber:a) número do contrato e dos termos aditivos, data de sua assinatura e da publicação no DOM, número do processo que lhe deu origem, objeto,número e data do empenho da despesa;b) modalidade e número da licitação que o precedeu ou fundamentação legal da sua dispensa ou inexigibilidade;c) identificação do(s) contratado(s); nome da pessoa (física ou jurídica), CIC ou CGC e endereço completo. No caso de pessoa jurídica, a qualificaçãode todos os sócios (nome e CIC);d) prazo previsto para execução, com data de início e término;e) cronograma financeiro inicial e final de execução;f) total de valores realizados ou a realizar;g) total de valores pagos ou saldo a pagar;h) total de valores arrecadados no exercício, total acumulado e a forma de arrecadação;i) informações sobre prorrogação de prazos e revisões, inclusive às relativas a reajustamento de preços, rescisões e suspensões de execução;j) informações sobre as datas das aceitações provisória e definitiva e do término efetivo das relações contratuais.Art. 3º - Enquadram -se ao disposto no artigo 2º, os contratos, convênios ou termos que resultem arrecadação de receita a qualquer título.88 setembro 2007 - n. 36 Revista TCMRJ