SILÊNCIO SOBRE O ABORTO LEGAL - Voto pela Vida

46
http://www.c-fam.org/pdfs/SecretLegalDocuments.pdf
O Brasil não consta da lista dos países acusados pelos Comitês de Monitoramento da ONU de violar os
direitos humanos por não ter legalizado o aborto. Não foi por falta de oportunidade. O motivo foi
muito diferente. Diversamente de todos os demais países, o Brasil foi, a este respeito, um caso único. O
que aconteceu foi simplesmente que, sem que tivesse sido pressionado para tanto, o governo do
presidente Luis Inácio Lula da Silva tomou ele mesmo a iniciativa de apresentar dois documentos à
ONU, em que se comprometia totalmente com a promoção internacional da causa do aborto e através
dos quais, considerado todo o contexto histórico, o governo brasileiro pretendia claramente assumir a
liderança desta revolução na América Latina. No primeiro documento, apresentado em abril de 2005, o
governo Lula comprometia-se diante do Comitê de Direitos Humanos da ONU a legalizar a prática do
aborto no Brasil através da abolição de todas as restrições legais a qualquer tipo de aborto. Logo a
seguir, ainda em 2005, o governo Lula tentou levar à prática este compromisso através do Projeto de
Lei 1135/91, apresentado em setembro daquele ano pela presidência da República ao Congresso
Brasileiro. Pelo texto do projeto, se este fosse aprovado, seriam extintos do Código Penal todos os
artigos que criminalizam qualquer tipo de aborto, legalizando, em conseqüência, esta prática
completamente durante todos os nove meses da gestação, desde a concepção até o momento do parto.
Em um segundo documento, apresentado em agosto de 2005 ao Comitê contra a Discriminação das
Mulheres da ONU, também conhecido como Comitê do CEDAW, o governo Lula reconheceu
explicitamente a prática do aborto como um direito humano.
Neste contexto, o Brasil já era pioneiro no mundo na implantação dos serviços de aborto legal
para mulheres vítimas de estupro como etapa preparatória para a total legalização do aborto. Tais
serviços iniciaram-se timidamente em 1990 quando Luiza Erundina, prefeita de São Paulo pelo Partido
dos Trabalhadores, inaugurou o primeiro serviço de abortos legais do país no Hospital do Jabaquara
em São Paulo.
Entre 1990 e 1994, o Hospital Municipal do Jabaquara foi o único serviço que realizava no
Brasil abortos legais em decorrência de estupro. Em 1994, seguindo as resoluções da Conferência do
Cairo, segundo as quais os países deveriam garantir a assistência ao abortamento nos casos previstos
em lei, oferecer tratamento humanizado às mulheres que realizaram abortos e serviços de qualidade
para tratar as complicações decorrentes desta prática, um segundo serviço foi organizado em São
Paulo, dentro do Hospital Estadual Pérola Byington. Os médicos brasileiros que dirigiram a
implantação deste segundo serviço faziam parte do Quadro de Conselheiros do Conselho Populacional
de Nova York, a instituição fundada por Rockefeller em 1952 que desencadeou a promoção
internacional do aborto como meio de controle populacional.
Em 1996 havia 4 serviços de aborto legal no Brasil. Além do Hospital do Jabaquara e Pérola
Byington em São Paulo, inaugurou-se um terceiro serviço em Campinas no do CAISM (Centro de
Atendimento Integral à Saúde da Mulher), organizado pelo Dr. Aníbal Faúndes, professor de
obstetrícia no Brasil mas também pertencente ao quadro internacional do Conselho Populacional de
Nova York, e um quarto no Rio de Janeiro. Foi também em 1996 que a Fundação MacArthur de
Chicago forneceu os recursos para que se iniciassem os Fóruns para o Atendimento aos Abortos
Previstos em Lei, congressos anuais realizados no Brasil que reúnem os profissionais dos hospitais de