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LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO - I SÉRIE A............................................. 5REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ........................................ 7PARTE I ...................................................................................................... 7CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS .......................................................... 7Artigo 1.º Âmbito de aplicação ........................................................................ 7Artigo 2.º Conceito e espécies de infracções tributárias....................................... 7Artigo 3.º Direito subsidiário........................................................................... 7Artigo 4.º Aplicação no espaço ........................................................................ 8Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infracção tributária .............................. 8Artigo 6.º Actuação em nome de outrem ........................................................... 8Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas......................... 9Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas ....................................... 9Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária ..................................................10Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções.............10Artigo 11.º Definições....................................................................................10CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS ..... 12Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários............................................12Artigo 13.º Determinação da medida da pena ...................................................12Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão .......................................12Artigo 15.º Pena de multa ..............................................................................12Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários..............................13Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias ................................13Artigo 18.º Perda de mercadorias objecto do crime ............................................14Artigo 19.º Perda dos meios de transporte........................................................15Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos ............................................15Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal.............16Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena ............................................16CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES....... 17Artigo 23.º Classificação das contra-ordenações ................................................17Artigo 24.º Punibilidade da negligência.............................................................17Artigo 25.º Concurso de contra-ordenações .....................................................17Artigo 26.º Montante das coimas.....................................................................17Artigo 27.º Determinação da medida da coima .................................................18Artigo 28.º Sanções acessórias .......................................................................18Artigo 29.º Direito à redução das coimas ..........................................................19Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima ..........................................20Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar ecorrecção das coimas pagas ...........................................................................21Artigo 32.º Dispensa e atenuação especial das coimas.......................................21Artigo 33.º Prescrição do procedimento............................................................21Artigo 34.º Prescrição das sanções contra-ordenacionais.....................................21PARTE II................................................................................................... 23CAPÍTULO I .............................................................................................. 23Artigo 35.º Aquisição da notícia do crime..........................................................23Artigo 36.º Detenção em flagrante delito ..........................................................23Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova ...........................23Artigo 38.º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estânciasaduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata............................................24Artigo 39.º Outras formas de depósito .............................................................24Artigo 40.º Inquérito .....................................................................................24Artigo 41.º Competência delegada para a investigação .......................................25Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento.........................................26Artigo 43.º Decisão do Ministério Público ..........................................................26Artigo 44.º Arquivamento em caso de dispensa da pena .....................................26Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação.................27Artigo 46.º Competência por conexão ..............................................................27Artigo 47.º Suspensão do processo penal tributário............................................27Artigo 48.º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição ..................27