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REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS (RGIT)CAPÍTULO IIProcesso de contra-ordenação tributáriaSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 51.ºÂmbitoFicam sujeitas ao processo de contra-ordenação tributário as infracções tributáriassem natureza criminal, salvo nos casos em que o conhecimento das contraordenaçõescaiba aos tribunais comuns, caso em que é correspondentementeaplicável o disposto no capítulo I da parte II desta lei.Artigo 52.ºCompetência das autoridades tributáriasA aplicação das coimas e sanções acessórias, ressalvadas as especialidadesprevistas na lei, compete às seguintes autoridades tributárias: (Redação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro)a) Tratando-se de contra-ordenação aduaneira ao director-geral dasAlfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aos directores dasalfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras; (Redação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro)b) Tratando-se de contraordenação fiscal, a aplicação das coimas previstasnos artigos 114.º e 116.º a 126.º, bem como das contraordenaçõesautónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infraçãoteve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.ºe 126.º, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos113.º, 115.º, 127.º, 128.º e 129.º ao diretor de finanças da área onde ainfração teve lugar, ou ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes,relativamente aos contribuintes cujo acompanhamento permanente seja suaatribuição, competindo-lhes, ainda, a aplicação de sanções acessórias.(Redação do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)Artigo 53.ºCompetência do tribunalAs decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias podem ser objecto derecurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, salvo nos casos em que a contraordenaçãoé julgada em 1.ª instância pelo tribunal comum.Artigo 54.ºInstauraçãoO processo de contra-ordenação tributária será instaurado quando haja suspeita deprática de contra-ordenação tributária ou de outra natureza para a qual sejamcompetentes as autoridades tributárias.Última actualização: Leis n.º 82-B/2014 e n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro29