ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BRpresumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. Ascondutas descritas no art. 16, parágrafo único e incisos, da Lei10.826/03 (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, dentreoutras) flagradas após 23/10/05 não estão acobertadas pela hipótese de"atipicidade momentânea", razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere.5. Ordem denegada. (HC 120.957/SP, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe25/05/2009)HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMCONTINUIDADE DELITIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. POSSE DA ARMA. PERÍODODA VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA.FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃODA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO,TÃO-SÓ E APENAS PARA ABSOLVER O PACIENTE TÃO-SÓ DAIMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMADE FOGO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. 1.O princípio da consunção em relação aos crimes de roubo e de posse dearma somente pode ser aplicado quando este último é utilizado comomeio para a prática daquele; todavia, se após a prática do roubo, oagente permanece na posse da arma, sendo preso em outro dia ehorário, resta caracterizada a autonomia desta conduta em relação aoroubo, merecendo ser punido por ambos os crimes. 2. Constata-se,todavia, que a prisão do paciente ocorreu durante o período conferidopelo art. 30 da Lei 10.826/03 para que os possuidores ou proprietáriosde armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou asentregassem à Polícia Federal. Nesses casos, firmou-se o entendimentonesta Corte de que a conduta de possuir arma de fogo, pela qual foi opaciente condenado, tornou-se atípica, sendo irrelevante cuidar-se dearma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto doDesarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de suaregularização ou de entrega à Polícia Federal. 3. Parecer do MPF pelaconcessão da ordem, para reconhecimento do princípio da consunção.4. Ordem denegada. HC concedido, de ofício, tão-só e apenas paraabsolver o paciente da imputação referente ao crime de posse ilegal dearma de fogo, mantido, no mais, o acórdão condenatório. (HC91.182/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTATURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009)STJ - HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIANO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação doprincípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais quefuncionam como fase de preparação ou de execução, ou comocondutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. Aconduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crimede roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos,www.conteudojuridico.com.brO melhor portal de conteúdo jurídico do Brasil