ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BRsem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, nãoincidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. Ordem denegada. (HC108232/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em28/08/2008, DJe 22/09/2008)_____________________________________________________PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. TRANCAMENTO.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A MEDIDA.LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.I - Inviável o trancamento da ação quanto ao crime de porte ilegal dearma porquanto não evidenciado, de pronto, que o paciente não teriatido participação no delito. II - Embora seja admissível, não se revelapossível, in casu, a aplicação do princípio da consunção, porquanto aconduta de portar a arma de um lado, e a tentativa de homicídio deoutro, ao que se tem, decorrem de desígnios autônomos não severificando a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figuratípica pela outra. III - Inviável, na via eleita, o aprofundado exame domaterial fático-probatório para verificar a configuração ou não do delitode resistência. IV - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte,alinhada à do Pretório Excelso, é vedada a concessão de liberdadeprovisória aos acusados da prática de crimes hediondos. Ordemdenegada. (HC 101.127/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/11/2008)_________________________________________________________STF - E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO- CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA(CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEMAUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DEDEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIESDELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDOINDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e deporte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora deconcurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas noparágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bensjurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública,de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção("major absorbet minorem"). (RHC 83447, Relator(a): Min. CELSO DEMELLO, Segunda Turma, julgado em 17/02/2004, DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-02 PP-00310 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p.321-336 RTJ VOL-00193-03 PP-01006)EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃOwww.conteudojuridico.com.brO melhor portal de conteúdo jurídico do Brasil