ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJTO - 2007 - CESPE (LegislaçãoEspecial, questão 47). No que concerne às leis penais especiais, assinalea opção correta. (cód. Q04364)a) Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusadoenvolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve sersubmetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regrageral da Constituição Federal.b) Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990,não se admite a modalidade culposa.c) Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança,legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de usopermitido.d) Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão desuspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público noexercício de suas funções.2) ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO - 2008 - PC/RN - CESPE (questão87). Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto doDesarmamento), assinale a opção correta. (cód. Q25851)a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentosque realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado dearmas de fogo, exceto nas publicações especializadas.b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à PolíciaFederal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referidanorma.c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada comomajorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida depotencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração,de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipaisdos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos milhabitantes, mesmo fora de serviço.3) DEFENSOR PÚBLICO - MS - 2008 - VUNESP (Questão 29). Com relaçãoaos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14,II, do Código Penal, o de: (cód. Q20266)a) omissão de cautela (art. 13, caput).b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).4) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Própria (Penal, questão 74). Tícioé flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido,sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não éwww.conteudojuridico.com.brO melhor portal de conteúdo jurídico do Brasil